Senado aprova limite de prazo para escuta telefônica


Mais um projeto sobre escuta telefônica foi aprovado hoje no Senado:  o PLS 527/07 – do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) que regulamenta interceptações telefônicas, informáticas e telemáticas. O substitutivo acolhido limita o prazo de interceptação , que não poderá exceder 60 dias, renováveis por mais 60, até concluir um ano, desde que demonstrados indícios que …

Mais um projeto sobre escuta telefônica foi aprovado hoje no Senado:  o PLS 527/07 – do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) que regulamenta interceptações telefônicas, informáticas e telemáticas. O substitutivo acolhido limita o prazo de interceptação , que não poderá exceder 60 dias, renováveis por mais 60, até concluir um ano, desde que demonstrados indícios que justifiquem a prorrogação. Quando se tratar de crime permanente (praticado por grupos organizados), a prorrogação do prazo de escuta será permanente. A lei vigente (9.296/96) prevê prazo inicial de 15 dias, mas não estabelece período máximo.

Outra modificação é que o Ministério Público passa a acompanhar todo o processo. Os que desobedecerem a lei estarão sujeitos a penas de prisão de dois a cinco anos. No caso de funcionário público, a pena aumentará em 50%, podendo chegar ao máximo de sete anos e meio.

Outra modificação é que fica proibida a comercialização de qualquer equipamento que possa servir para obtenção clandestina de informações privadas. Isso inclui equipamentos de varredura e escutas telefônicas e programas de computador. Quem oferecer serviço dessa natureza estará sujeito a pena de prisão de um a três anos, além de multa.

O projeto foi aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ou seja: seguirá direto para a Câmara, sem antes passar pelo plenário do Senado. (Da Redação)
 

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