Senado aprecia PL que acaba com restrição à propriedade cruzada no mercado de TV paga


Presidente da CCT, senador Vanderlan Cardoso (PP-GO) / Marcos Oliveira/Agência Senado

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, Wanderlan Cardoso (PP-GO) (foto) apresentou, nesta terça-feira, 2, projeto de lei que que elimina as restrições à concentração da propriedade entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado. Caso aprovado, na prática, permitirá integrações nesse mercado, como da Disney e Fox, além da AT&T e Warner.

Pelo projeto, ficam revogados os artigos 5º e 6º da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que tratam respectivamente da proibição de controle de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deter, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil e a produção de conteúdos por empresas de telecomunicações, respectivamente. Essas restrições foram incluídas exatamente para facilitar a votação do projeto, contestado principalmente pelo setor de radiodifusão.

O PL 3832/2019 será apreciado na CCT em decisão terminativa. A proposição poderá receber emendas entre os dias 4 e 10 deste mês. Para o autor, a regra de vedação, ao se antecipar no controle prévio de estruturas, pode, ao mesmo tempo, impedir maciços investimentos no mercado nacional, asfixiando ou, até mesmo, barrando negócios benéficos à concorrência e ao mercado de TV por assinatura.

Anterior Para Coalizão Direitos na Rede, PLC 79 traz insegurança jurídica
Próximos STFC encolheu 1,4% em maio