Senado adia para próxima semana análise da MP que aumenta imposto de smartphone


A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 690/2015, que eleva tributos produtos eletrônicos e bebidas, adiou para quinta-feira da próxima semana (19) a análise do relatório do senador Humberto Costa (PT-PE). O texto seria votado na tarde de ontem, 10,  porém pedido de vista coletivo suspendeu a deliberação.

A MP 690 altera a forma de tributação de bebidas quentes  e acaba com a isenção do PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos eletrônicos como computadores, smartphones, roteadores e tablets. A isenção estava prevista na Lei do Bem (Lei 11.196/2005).

O relator optou por adiar por um mês o prazo para entrada em vigor do aumento na cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI), do PIS/Pasep e da Cofins previsto na proposta encaminhada pelo governo.

Novo prazo para desoneração

O senador decidiu  adiar em um mês o início da cobrança dos impostos sobre produtos eletrônicos.O texto do governo previa a cobrança do PIS-Cofins em 1 de dezembro. O relator entendeu que a melhor ocasião para o aumento seria em 1º de janeiro de 2016, para não prejudicar as vendas de fim de ano.

A medida permite a cobrança de alíquota na ordem de 10% sobre as vendas do varejo de produtos de informática. Humberto Costa considera que isenções fiscais setoriais, como a de informática, vão de encontro ao esforço do governo para conter a crise fiscal.

A isenção, que faz parte do Programa de Inclusão Digital, começou em 2005 e vigoraria até 31 de dezembro de 2018. Humberto Costa concordou com a justificativa do governo de que o benefício já cumpriu a função de fomento à atividade econômica.

Direito Autoral

O relator manteve a obrigatoriedade de empresas detentoras de direitos de autor, imagem, nome, marca ou voz pagarem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A nova cobrança passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2016 e incide sobre o lucro com base em toda a receita auferida, sem nenhum desconto, como ocorre hoje.

Para Humberto Costa, é necessário equilibrar a tributação sobre as pessoas físicas, inclusive nos casos em que detentores de direitos, como artistas e escritores, criam empresas para receber direitos autorais.

— A abertura de pessoas jurídicas para recebimento dos valores é um abuso, com o único objetivo de reduzir a carga tributária. Não se pode pactuar com a ideia de empresas sem propósito econômico ou social, mas apenas finalidade de evasão fiscal — concluiu o relator.

Atualmente, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL das empresas que exploram direitos autorais equivale a 32% da renda obtida. Ou seja, se a empresa recebe R$ 100 mil de direitos autorais e de imagem, os dois tributos só vão incidir sobre R$ 32 mil. Esse valor é considerado o lucro presumido, sobre o qual recairão os tributos.

A MP acaba com a possibilidade de redução do valor total, prevista pela Lei 9.430/96, fazendo com que os dois tributos incidam sobre a totalidade da receita (R$ 100 mil, no exemplo).

 

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