Senacom multa o Portal Terra em R$ 475,8 mil


A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacom), do Ministério da Justiça, aplicou multa de R$ 475,8 mil ao Portal Terra, do grupo Telefônica, em função de cláusulas abusivas nos contratos de adesão. O processo foi aberto em 2006, após representação contra a empresa pelo Ministério Público do estado do Mato Grosso do Sul, que denunciava a empresa por impor aos consumidores cláusulas de exclusão de responsabilidade pelo funcionamento do portal, eximindo-se de qualquer falha na prestação dos serviços.

A investigação revelou que a empresa adotava práticas comerciais desleais violando princípios e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC/MJ), Amaury Oliva, “não podemos admitir que uma empresa coloque em seu site um ‘aviso legal’ que exonere ou diminua suas responsabilidades na prestação de serviços. Boa-fé, equilíbrio e respeito ao consumidor são pressupostos da relação de consumo”, afirma.
 

De acordo com a decisão publicada nesta sexta-feira (22), a Senacom levou em consideração para aplicação da sanção, a gravidade e a extensão da lesão causada a milhares de consumidores em todo o país, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa. Esses critérios estão previstos no CDC.

A empresa deve depositar o valor definitivo da multa em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ministério da Justiça e será aplicado em projetos voltados à proteção do meio ambiente, patrimônio público e defesa dos consumidores.(Da redação, com assessoria de imprensa).

 

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