Senacom defende internet ilimitada como direito constitucional


(Crédito: Shutterstock)
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O secretário da Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, por sua vez, defendeu hoje, 9, durante audiência na Câmara dos Deputados, a franquia ilimitada de dados como direito constitucional. Segundo o secretário Arthur Luis Rollo, o artigo 6º da Constituição assegura o direito à saúde, à edução, aos transportes. ” Todos esses direitos estão hoje presente na internet”, disse. Já o MCTI, do mesmo governo, foi contrário ao PL que quer proibir a franquia de dados.

Para ele, se os contratos firmados pelas operadoras com os usuários estabeleciam as franquias de dados, mas os contratos não eram exercidos, o que prevalece é o costume, ou seja, as franquias não poderiam mais ser resgatadas pelas operadoras

Além disso, explicou, a secretaria consultou o CGI (comitê gestor da internet) e não teve respostas seguras de que os heavy users comprometem a qualidade dos demais usuários “nem que a implementação da franquia vai melhorar a qualidade da internet para os consumidores”, concluiu.

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2 Comments

  1. Ronaldo Naldo Doberto
    11 de Maio de 2017

    Palhaçada… tem coisa mais importante não? Querem transformar todo serviço em direito. Mente de estatista é ninho de inutilidades.

    Fazem isso agora e logo logo vão estar com a Telebras se metendo em tudo, desde redes de transporte e estruturas de interconexão (como o IX.br) a redes de acesso, com a justificativa de que o setor privado não pode nem é confiável para fornecer um direito constitucional. Mas o Estado é muito melhor, temos todas provas disso…

    Quem não enxerga o populismo nisso, com o governo Temer tentando agradar essa massa de gente revoltada com franquias, enquanto cria margens para mais intervenção?

  2. Matheus Dilon
    11 de Maio de 2017

    ” A secretaria consultou o CGI (comitê gestor da internet) e não teve respostas seguras de que os heavy users comprometem a qualidade dos demais usuários “nem que a implementação da franquia vai melhorar a qualidade da internet para os consumidores”, concluiu.”

    Matou a pau! Dizer que alguns usuários prejudicam é muito fácil, mas cadê os dados?! Essas operadoras aparecem só afirmando, mas demonstrando jamais!

    Esquema de franquia de dados não rola!!!