Semeghini: decreto vai autorizar renovação de frequências, mas não de forma automática


O secretário executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Júlio Semeghini afirmou hoje, 5, que o governo vai publicar em breve o decreto para regulamentar a Lei 13.879/19. Esta lei, resultante do PL 79, atualizou a Lei Geral de Telecomunicações.

Segundo o representante do ministério, o texto está praticamente pronto e será publicado em no máximo duas semanas. Falta apenas finalizar o artigo que permitirá a renovação das outorgas de frequências usadas atualmente pelas operadoras. Essas outorgas, em banda A e banda B, começam a vencer já neste ano, e mais terão validade encerrada ao longos dos próximos três anos.

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Semeghini afirmou, durante evento virtual realizado nesta sexta-feira pelo site Teletime, que o regulamento não vai autorizar a renovação automática da licença de uso do espectro, mas trará solução para permitir que as outorgas atuais sejam renovadas:

“Estamos na fase final de um paragrafo, de um artigo, para assegurar o direito, embora não a automaticidade, de garantir a renovação das frequências, sim”, afirmou.

Segundo ele, já há consenso dentro do governo que a renovação precisa ser autorizada, e há a compreensão de que o PLC 79 tramitou entre 2016 e 2019 tendo como intenção dos parlamentares a previsão da renovação de espectro das outorgas atuais.

“Essa foi a vontade do Congresso, de todos os envolvidos, é a do governo, do ministro Marcos Pontes, do presidente Jair Bolsonaro. A gente quer assegurar, sim, a possibilidade da renovação das frequências, senão não faria sentido ter todo o novo marco regulatório do setor”, disse.

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