Sem recursos, agências podem paralisar fiscalizações, alerta o Sinagências.


Com o contingenciamento foi de R$ 19,2 milhões nas despesas correntes em 2013, promovido pelo governo federal, a Anatel corre o risco de paralisar as atividades de fiscalização, que protegem o consumidor e compromete a implementação de políticas públicas no setor de telecomunicações. O alerta é do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), que divulgou nota à imprensa, nesta quinta-feira (5), relatando o estado de penúria das agências reguladoras no país.

Segundo o sindicato, o aperto imposto à Anatel, que arrecada ao Tesouro nacional em torno de R$ 8 bilhões anualmente, já atinge as despesas de apoio administrativo, locação de móveis e imóveis, material de consumo, energia elétrica, serviços de suporte à tecnologia de informação, terceirizados, vigilância, diárias e passagens. “Em muitas unidades regionais há determinação expressa para ligar ar-condicionado somente das 9 às 11h e das 14 às 16h”, sustenta a entidade, na nota.

O Sinagências cita relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), que destaca a submissão das agências “aos ditames gerais do processo orçamentário, sem quaisquer prerrogativas que indiquem autonomia financeira”. “Enquanto isso, na Câmara dos Deputados, repousa o Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2011, que exclui as agências reguladoras do contingenciamento de recursos para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal na execução orçamentária”, reclama o sindicato.

A entidade questiona também a inércia dos ministros que “não demonstram interesse em estimular a ação das autarquias, não ouvem os apelos e demandas dessas instituições, dos servidores e especialmente da sociedade, impossibilitando a realização de um serviço público efetivo, eficaz e de qualidade”. Reclama ainda das interferências políticas acabam por “detonar” a essência das agências reguladoras, criando nomeações não técnicas, desestimulando servidores e afetando a prestação de serviços essenciais à população.

Para o Sinagências, o governo brasileiro deve fortalecer as agências reguladoras, reconhecer a atividade de regulação federal como estratégica para o Estado, para assegurar o equilíbrio da balança de três pratos (interesses da sociedade, do setor regulado e das políticas públicas de Estado). E ainda manter a estabilidade econômico-financeira das empresas, para aumentar a confiabilidade dos investidores e a taxa de investimento, estimular o desenvolvimento econômico e social do país, gerando empregos.

Na nota, o Sinagências defende também a ampliação de concursos públicos, eliminação de nomeações políticas, escolha transparente de dirigentes e por meio de lista tríplice, mecanismos de controle social, autonomia administrativa, capacidade institucional e de fiscalização das agências, quadro de pessoal permanente técnico e com independência funcional.(Da redação)

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