Sem radiodifusores, PLC 116 ganha defesa unânime no Senado.


A aprovação ainda este ano do PLC 116/2010, que unifica as regras de TV por assinatura e permite a entrada das teles no mercado, foi defendida por unanimidade em audiência pública, realizada nesta quarta-feira (1º), por cinco comissões do Senado. O debate, entretanto, não incluiu um representante dos radiodifusores, maiores críticos do projeto. Eles serão ouvidos na próxima audiência pública, marcada para a próxima terça-feira (7).

O presidente da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Alexandre Annenberg, disse que a recente decisão da Anatel, de permitir a entrada das teles no setor mesmo antes da aprovação da lei, fez com que a entidade mudasse sua posição contrária contra o PLC 116. “O novo cenário implica na necessidade de uma decisão muito forte e rápida para evitar que as operadoras de telefonia entrem nesse mercado pela porta dos fundos, contornando a legislação”, disse. Ele vê a aprovação da matéria como única solução para que o país tenha um marco regulatório que garanta a competição nesse novo cenário.

Annenberg disse que a ABTA não é contra a entrada das teles, mas criticou a política de cotas de produção nacional e as novas atribuições da Agência Nacional de Cinema (Ancine), introduzidas na matéria, ao longo de três anos de debates na Câmara. “As imperfeições do projeto podem ser consertadas depois”, defendeu.

O representante do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), César Rômulo, disse que as operadoras abriram mão de pontos importantes do projeto na negociação dele na Câmara, por entender que a demora da sua aprovação prejudica principalmente a sociedade. Ele lembrou que apenas 230 municípios são atendidos com TV por assinatura e que as teles poderão ampliar o serviço significativamente, já que detêm redes de transmissão em todas as cidades do país.

Expansão do serviço

O presidente da Ancine, Manoel Rangel, argumentou que a aprovação do PLC 116 trará o crescimento da penetração do serviço de TV paga no Brasil, que hoje só atinge a 17% dos domicílios, número menor do que o obtido em outros países da América Latina. Além disso, poderá reduzir o preço do serviço e contribuirá para a massificação da banda larga de alta velocidade. Sobre as cotas, Rangel ressaltou que, atualmente, dos 97 canais de espaço qualificado, que veiculam filmes, documentários, séries e animação e sobre os quais recaem a obrigatoriedade de exibição de conteúdo nacional, 20 já cumpririam as exigências no primeiro ano de vigência do projeto, de exibição de 1h10min de conteúdo nacional, sendo metade dele de produção independente.

O cineasta Luiz Carlos Barreto, que representou na audiência pública, o Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (Sicav-RJ), lembrou que o sistema de cota não é uma invenção do Brasil. “A União Européia adotou cota de 60% de produção dos países da região na TV e no cinema”, disse. Para ele, a adoção de cota de conteúdo é uma medida estratégica não só para proteger a dramaturgia nacional e a identidade nacional, mas também a transmissão de conhecimento e qualificação de mão-de-obra. “Enquanto a indústria automobilística gera oito empregos para cada R$ 1 milhão de investimento, a indústria de audiovisual, com o mesmo montante, cria 100 vagas”, comparou.

O representante do Congresso Brasileiro de Cinema (CBC), Cícero Aragon, disse que, de todos os 105 canais pagos à disposição dos brasileiros, somente oito são dedicados a conteúdos nacionais e, desses, apenas três exibem majoritariamente conteúdo nacional, com apenas um deles dedicado à produção independente brasileira. Ele disse que a aprovação do PLC 116 elevará de R$ 100 milhões para R$ 500 milhões os investimentos ma produção de audiovisual no país.

O secretário de Fiscalização de Desestatização (Sefid) do Tribunal de Contas da União (TCU), Adalberto Santos de Vasconcelos, disse que o tribunal está acompanhando todos os procedimentos adotados pela Anatel referentes ao planejamento do novo serviço de TV por assinatura. Ele informou que o relatório sobre o tema somente será concluído com a conclusão das auditorias que estão sendo realizadas na agência.

A audiência conjunta reúne senadores das comissões de Constituição e Justiça (CCJ); Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); Assuntos Econômicos (CAE) e Educação (CE). Uma segunda audiência está prevista para a próxima terça-feira (7).

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