Sem prazo hábil, governo aceita adiar PGMU para maio de 2011.


O ministro das Comunicações, José Artur Filardi, confirmou o adiamento da assinatura da revisão dos contratos de concessão das empresas de telefonia fixa e do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) III, que venceriam em 31 de dezembro, para 2 de maio. Para isso, os presidentes das concessionárias se comprometeram a retirar até amanhã (15) as ações contra o PGMU e o decreto que implantou o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e a reativação da Telebrás.

A decisão foi tomada em reunião desta terça-feira (14) entre integrantes do Minicom, da Anatel, da Casa Civil e do Ministério do Planejamento. “A decisão foi tomada porque o prazo para discutir temas tão polêmicos é impossível de ser cumprido”, disse Filardi. O ministro acabou adiando a reunião marcada para hoje entre técnicos do governo e das concessionárias para mapear os pontos polêmicos da proposta do PGMU.

Para oficializar o adiamento, serão assinados termos aditivos alterando datas contidas na cláusula 3.2 do contrato de concessão, que prevê a assinatura da revisão para 31 de dezembro. O texto desses aditivos será colocado em consulta pública pela Anatel ainda esta semana, para dar tempo de ser assinado até o final do mês. A aprovação final do texto poderá ser feita por meio de circuito deliberativo, entre os conselheiros da Anatel, já que a última reunião do Conselho Diretor está prevista para esta quinta-feira (16).

Aice

A expectativa do ministro Filardi é de que as negociações dos pontos polêmicos aconteçam ainda este ano, mas disse que ainda não há data marcada. Além dos três itens de maiores divergências entre governo e concessionárias, divulgados ontem e que são custos e fontes de financiamento para atender as metas, conceito de backhaul e sua extensão a municípios não abrangidos pelo PGMU II e telefonia rural, foi acrescentado mais um: o Aice (Acesso Individual Classe Especial) que, a exemplo da telefonia rural, não dispõe de definição prévia das condições de prestação do serviço.

Para Filardi, o adiamento da revisão dos contratos de concessão e do PGMU não representa uma derrota do governo, mas uma demonstração de responsabilidade. Já para as concessionárias, a postergação é a garantia de construção de um plano que atenda a todas as partes. “Para nós, o importante é o diálogo, a interlocução técnica, para se chegar a um entendimento”, disse um empresário.

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