Secretaria do Consumidor regulamenta seu próprio TAC


shutterstock_ostill_Consumidor_Operadoras_Anatel_Politica_ReclamacaoA Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, publicou hoje, 7, portaria, que regulamenta o procedimento da “recomendação” e o Termo de Ajustamento de Conduta com fornecedores e prestadores de serviços.

A portaria se inspira nos procedimentos adotados, com eficiência, pelo Ministério Público, e pretende fazer com que as empresas que descumpram o Código de Defesa do Consumidor  possam fechar acordo com o governo para corrigir a conduta.

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