Seae vê lacunas na proposta da Anatel de norma para gestão de riscos das redes de telecom


Com 95 contribuições, foi encerrada à meia noite desta segunda-feira (17) a consulta pública da proposta de Regulamento sobre Gestão de Risco das Redes de Telecomunicações e Uso de Serviços de Telecomunicações em Situações de Emergência e Desastres, da Anatel. As prestadoras de serviço elogiaram a ideia da norma, que visa sobretudo salvar vidas, mas reclamam da generalidade dos artigos, que impede o levantamento dos custos que terão de ser suportados por elas. Já a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, vê lacunas no texto, sobretudo um dilema: para atender a norma, os projetos de redes terão que contemplar planos de redundância e contingencias, o que torna as redes mais robustas mas à custa de uma maior quantidade de insumos do que a recomendada para a máxima eficiência produtiva.

 

Pelo regulamento proposto, a Anatel, com a finalidade de instrumentalizar as medidas preventivas e de prevenção para as redes e serviços de telecomunicações, criará um Plano de Gerenciamento de Riscos (Pgriscos); um grupo de trabalho intitulado Grupo de Gerenciamento de Riscos e Redes de Telecomunicações (GGRR); um sistema de base de dados próprios, chamado de Segurança de Infraestruturas Críticas de Telecomunicações (SIEC); como também implementará uma Rede Nacional de Emergência de Prestadoras de Telecomunicações – RENET em situações de emergência e desastres, além de Medidas de Resposta para Situações de Emergência e Desastres.

Com relação ao Gerenciamento de Risco, serão as prestadoras de telecomunicações de interesse coletivo que arcarão com o ônus da criação do PGRiscos que será aprovado anualmente pela diretoria das prestadoras e pelo conselho de administração, atualizado, com periodicidade máxima anual. Também serão as prestadoras que se comprometerão com a formação da estrutura da equipe responsável pelo PGRiscos e com o plano de divulgação interna. O PGRiscos deverá abranger ainda: metodologia utilizada para sua elaboração; identificação das vulnerabilidades dos sistemas de telecomunicações (elementos críticos) e dos riscos associados aos serviços de telecomunicações e seus impactos; medidas adotadas para mitigação das vulnerabilidades mapeadas; hierarquia dos elementos de redes críticos; plano de contingência; e identificação, se for o caso, da adoção de padrões e normas.

Para a Seae, o PGRiscos fará às vezes de uma associação das prestadoras para o compartilhamento de informações a respeito de gestão de risco, uma vez que conforme o parágrafo 7 , do art. 4, a agência recomenda as prestadoras, sempre que possível, estabelecer acordos de cooperação para facilitar o provimento de recursos de telecomunicações e ampliar a capacidade para responder a interrupções do serviço, emergências e desastres. Por sua vez o GGRR consistirá em um grupo de trabalho com a participação da Anatel e de representantes das prestadoras com o objetivo de coordenar os processos de envio das informações de gerenciamento de riscos e redes à agência.

Os conflitos no âmbito do GGRR serão decididos pelos representantes da Anatel. Quanto a RENET será ativada em situações de emergência ou calamidade pública nacional, estadual ou municipal. A RENET ficará sob a coordenação da agência, com a participação das representantes das prestadoras, o seu objetivo principal consiste em prover ou suplementar sistemas de comunicações, quando os meios normais forem insuficientes, ineficazes ou impedidos de operar nas ações de prevenção, na ocorrência de desastre, situação de emergência ou estado de calamidade pública em localidades do território nacional.

A fim de instrumentalizar o registro dos dados apurados no PGRisco, o regulamento determina a criação pela Anatel de um sistema próprio de Base de Dados denominado SIEC, referente ao gerenciamento dos dados das redes de telecomunicações, que deverão abranger os seguintes pontos: informações referentes a elementos críticos de telecomunicações; informações referentes a inventários (elementos de rede e rotas críticas); informações referentes à capacidade e tráfego de elementos de redes e rotas; e informações referentes a falhas com impacto significativo em serviços de telecomunicações.

Na avaliação da Seae, não foram estimados os impactos tarifários e a agência não discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. E que também não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma e nem os benefícios associados à adoção da norma. E ainda que não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas, nem os motivos de terem sido preteridas às alternativas estudadas. Porém, a secretaria elogiou o fato de que há prestadoras para as quais a aplicação da norma é facultativa, que são as consideradas de pequeno porte (prestadora de serviço de telecomunicações com até cinquenta mil acessos ativos). “Essa assimetria é favorável a um entrante e, portanto, desejável do ponto de vista da concorrência, ao não onerar excessivamente as operadoras de menor envergadura”, assinalou. A Seae concluiu seu parecer recomendando à Anatel o aperfeiçoamento do texto, mediante o suprimento das lacunas apontadas por ela.

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