Seae teme aumento do contrabando, mas fabricantes apoiam nova proposta de certificado da Anatel


 

A proposta da Anatel de permitir a comercialização de produtos de telecomunicação com certificados de homologação vencidos, suspensos ou cancelados deve ser aperfeiçoada para impedir que equipamentos contrabandeados sejam comercializados no país. Esta é a opinião da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, apresentada durante a consulta pública sobre a regra, encerrada na última sexta-feira.

 

“Há risco de que, a redação como está, crie incentivos para que a entrada não autorizada no mercado brasileiro de produtos não homologados pela Anatel (por meio do contrabando), ou o fornecimento para o consumidor de produtos cuja homologação tenha decaído sejam facilitados pela legalidade da revenda de produtos cujos certificados tenham sido vencidos, suspensos, ou cancelados. Em outras palavras, o consumidor e o regulador terão dificuldades ainda maiores para diferenciar a situação de contrabando (trazer para o Brasil produto que não poderia mais ser adquirido pelo comércio) daquela efetivamente amparada pelo item”, sustenta o órgão.

 

A Seae entende também que o regulamento deveria ser mais claro com relação a qual seria a caracterização da atividade de distribuição pois na proposta, embora a atividade de distribuição não se confunda com a do fabricante, a sua atividade tampouco se enquadra, habitualmente, na definição de comércio, que não raro se equipara ao varejo.

Já as operadoras de telefonia aprovaram a medida, entendendo que a inclusão traz a fundamentação regulatória e os esclarecimentos necessários para manter a comercialização de produtos de telecomunicações remanescentes na cadeia de comercialização, uma vez comercializados pelos fornecedores antes do vencimento, suspensão ou cancelamento dos certificados de homologação, como opinou o SindiTelebrasil.

A Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) ressalta que a proposta traz segurança ao mercado, uma vez que as empresas presentes na cadeia de vendas em todo o país não têm controle sobre os processos de manutenção do certificado de homologação, os quais não envolvem tão somente a empresa solicitante da homologação, mas também Organismos Certificadores Designados emissores do certificado de conformidade técnica e a própria Anatel. “Da mesma maneira, o solicitante da certificação não detém controle sobre eventuais inventários de produtos ainda à venda em todas as lojas do país”, afirma a entidade.

Proposta

Pela proposta, para que a comercialização seja mantida, será preciso que esses produtos tenham sido enviados às lojas antes do vencimento, da suspensão ou do cancelamento dos respectivos certificados, e que a Anatel não tenha determinado o recolhimento do produto por alguma razão prevista na regulamentação vigente. A norma visa a garantir, por exemplo, que um telefone móvel previamente aprovado para utilização pelo usuário e já distribuído ao mercado possa continuar a ser vendido mesmo após o vencimento, suspensão ou cancelamento do certificado.

Apesar de possuírem certificados de homologação com prazo indeterminado, tais equipamentos precisam passar, anualmente, por avaliação, o que exige realização de novos ensaios de segurança elétrica com o objetivo de garantir que ainda possuam as mesmas características daqueles que ensejaram a homologação do produto. “O certificado de homologação suspenso ou cancelado não necessariamente significa que o equipamento deixou de atender a requisitos mínimos de qualidade ou a questões segurança ao usuário”, diz a Anatel.

“A não manutenção do certificado por parte das empresas, em muitos casos, é resultado da evolução tecnológica e dos planos de negócios dos fabricantes, pois seus produtos possuem um ciclo de vida no comércio”, entende a agência. Com o lançamento de novos modelos, os equipamentos mais antigos perdem o apelo comercial, embora continuem aptos para o uso. A proposta ficou em consulta pública pelo prazo de 10 dias e recebeu, ao todo, 10 contribuições.

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