Seae, da Fazenda, recomenda que Anatel avalie a manutenção da assinatura básica na revisão dos contratos de concessão


Órgão também admite que sejam usadas outras tecnologias para atender rincões do país, desde que haja garantia à continuidade do serviço. E critica posição parcial da agência sobre bens reversíveis.

A Anatel deve avaliar se, observada a obrigatoriedade de universalização e continuidade, a cobrança da assinatura básica ainda se faça necessária para atingir esses objetivos. A recomendação é da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, feita na consulta pública que a agência promoveu até sexta-feira (31), para recolher subsídios à proposta de revisão dos contratos de concessão. Para o órgão, se entendido como subsídio entre segmentos de usuários, a assinatura básica não só deve ser sumariamente extinta, como vem sendo cobrada indevidamente há quase quinze anos, após a criação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

 

A Seae entende que a adoção da assinatura básica como garantidora da liquidez da operadora é uma estratégia regulatória questionável, dado que a empresa é capaz de estimar o quanto o seu consumidor, na média, vai render aos seus cofres e quantos por cento, na média, deixarão a operadora, e quantos entrarão. “É possível, entrementes, interpretar que a assinatura básica é paga por todos, independentemente da renda, como um subsídio geográfico dado que a universalização do STFC não atinge determinados rincões, independentemente da renda dos potenciais usuários”, sustenta o órgão, em sua contribuição à consulta.

A consulta pública, que recebeu 278 contribuições, foi realizada em forma de perguntas diretas sobre a adequação das metas de universalização, sobre bens reversíveis, quantidade de orelhões, assinatura básica e outros temas. No item sobre as metas de universalização do serviço, a Seae reconhece que o interesse pela telefonia fixa vem decaindo, em função de outros serviços tecnológicos mais avançados, como o celular e a internet. Mas não vê esses serviços como substitutos, principalmente pela baixa qualidade do sinal da telefonia móvel. Por isso, entende que a Anatel deve persistir nas exigências de cobertura universal por meio das concessões do STFC, mesmo que para isso seja preciso criar incentivos, especialmente para atender rincões de difícil penetração e onde predominem consumidores de baixa renda.

Para a Seae, uma forma de incentivo é canalizar os recursos do Fust para atender essas regiões de difícil acesso e, caso se comprove a impossibilidade de levar a rede, que sejam usadas outras tecnologias para atender a obrigação, como uso de celulares e telefonia VoIP. “Nesse caso, porém, a continuidade do serviço somente seria garantida incluindo-se a reversibilidade da tecnologia no compromisso”, sugere o órgão. “Não se trata, obviamente, de uma imposição às operadoras de STFC, mas de dar a elas alternativa mais barata e rápida de alcançar a universalização, sempre tendo em mente o caráter excepcional da medida”, ressalta.

Sobre os orelhões, a Seae sugere que esses sejam mantidos, mesmo que a utilização deles venha decaindo e em locais onde a universalização foi completada. “A presença de terminais públicos, tão comum em países com elevado grau de desenvolvimento, é uma necessidade que vai além do cumprimento das metas de universalização: ela garante uma alternativa ao uso dos aparelhos celulares e pode ser, além de conveniente, determinante para a concretização de negócios na falha dos aparelhos portáteis”, afirma a secretaria, que recomenda a concessão de incentivos ou subsídios para a manutenção dos terminais.

Bens reversíveis

No item que questiona a manutenção da reversibilidade dos bens, a Seae criticou a parcialidade da Anatel ao priorizar a versão defendida pelas concessionárias sobre o assunto, sem apresentar os argumentos levantados por órgãos de defesa do consumidor, que até já entraram na justiça contra, por exemplo, vendas de imóveis sem aprovação da agência. “Desse modo, a proposta de instruir a sociedade para a colheita de subsídios é falha, pois, ao não apresentar com clareza as posições dissonantes hoje em disputa, corre o risco de mais direcionar do que instruir o público em geral”, ressalta.

A Seae ainda recomendou à Anatel que exija índices de qualidade mais transparentes, os quais possam ser úteis ao consumidor durante o processo de aquisição de aparelhos e planos; que seja mantida a obrigação de contratação do seguro garantia do cumprimento das obrigações relativas à qualidade e universalização e que a alteração dos valores de tarifas no varejo leve em consideração os preços de atacado e o risco de price squeeze. E ainda que seja avaliada a repercussão da alteração da tarifação por horários sobre o orçamento do consumidor, em especial aquele de menor renda. Sugere ainda que a agência proceda a uma análise quantitativa e qualitativa das homologações, antes de tomar qualquer decisão quanto à extinção desse procedimento, ou à sua manutenção.

A revisão dos Contratos de Concessão para o período de 2016 a 2020 deverá ser concluída em dezembro de 2015.

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