Seae recomenda cobrança mensal de ponto extra da TV paga


Com mais de 640 contribuições, foi encerrada ontem a consulta pública da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) sobre a proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488/2007. Os dois artigos mais polêmicos – o 29 e 30, que tratam …

Com mais de 640 contribuições, foi encerrada ontem a consulta pública da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) sobre a proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n.º 488/2007. Os dois artigos mais polêmicos – o 29 e 30, que tratam da gratuidade e das exceções para cobrança do ponto extra, receberam mais de 236 sugestões, muitas de cidadãos comuns e favoráveis à proposta.

A ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), a TelComp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas), a TVA, NET, CTBC e Oi se posicionaram fortemente contra a gratuidade do ponto extra, apresentando pareceres de juristas e técnicos.

A Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico), do Ministério da Fazenda, também criticou a proposta de gratuidade da Anatel, afirmando que a medida não traz qualquer benefício econômico ou concorrencial, e é potencialmente danosa do ponto de vista social.  E recomenda que a agência torne explicitamente permitida a cobrança de uma mensalidade pelo fornecimento de programação em pontos extra e tome medidas que estimulem a concorrência no setor como um todo, de modo que as forças de mercado alinhem o preço do ponto extra com seu custo marginal efetivo.

Por mexer diretamente no bolso de mais de cinco milhões de assinantes, o número de contribuições recebidas supera o obtido na consulta pública de outro tema polêmico – a revisão do PGO (Plano Geral de Outorgas) – que não chegou a 500.

Ilegalidade

O parecer apresentado pela ABTA, que serviu para os artigos 29 e 30 do regulamento, assinado pelo professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas e Coordenador de sua Especialização em Direito Administrativo Professor Doutor da Faculdade e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, Carlos Ari Sunfeld, contém 13 páginas onde aponta diversas irregularidades no procedimento da Anatel em propor o regulamento.

Entre elas, a falta de adequada motivação e de um estudo que indicasse as razões que fazem da vedação de cobrança adicional por pontos extras um elemento apto a preservar os direitos do consumidor dos Serviços de TV por Assinatura. “Não é abuso cobrar por essa facilidade adicional, ainda mais quando a prática é cobrar apenas uma percentagem da parcela principal por ponto-extra que venha a ser instalado. Em suma, não há prática abusiva ou contrária à livre competição na cobrança por pontos extras em serviços de TV por Assinatura. Ademais, a Anatel carece de competência legal para intervir no sistema de remuneração dos Serviços de TV por Assinatura”, conclui o documento.

A TelComp, também baseada em parecer jurídico, afirma que a proposta de gratuidade do ponto extra viola a Lei do Cabo, que regulamenta a atividade e que permite a cobrança de serviços pela operadora.

Já a Oi defende a cobrança mensal do ponto extra utilizando parecer emitido pelo CPqD (Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações), cuja contratação havia sido atribuída à ABTA. O relatório sustenta que a desoneração da disponibilização do ponto extra, tem efeitos prejudiciais para os consumidores porque os custos, que efetivamente a operadora têm, acabam divididos entre os assinantes que não utilizam ou não o decodificador adicional.

A consulta pública sobre alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura propôs aperfeiçoamentos no inciso IV do artigo 2º; incisos XXIII e XXIV do artigo 3º; do artigo 13; da alínea "b" do § 1º do artigo 14; do parágrafo único do artigo 15; da Seção IV; dos artigos 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no artigo 2º, e do parágrafo único no artigo 27; e de revogação do artigo 32 e seus parágrafos.

O objetivo era definir aspectos relativos ao ponto extra e ao ponto de extensão, assegurando a proteção aos direitos dos assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, e aprimorar a redação de outros dispositivos do regulamento, que havia sido implantado no dia 2 de junho. Em poucos dias, a norma teve três artigos suspensos pela Anatel (29,30 e 31). Nesse meio tempo, a Justiça, provocada pela ABTA, determinou a continuação da cobrança do ponto extra por meio de liminar.

As contribuições serão analisadas pelo corpo técnico da Anatel e enviadas para o relator da matéria, conselheiro Pedro Jaime Ziller, que dará novo parecer.  O texto final terá que ser aprovado pelo conselho diretor da agência.

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