Aice: Fazenda quer telefone mais barato para toda a população, e não apenas para o bolsa-família.


A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda não vê restrições concorrenciais na proposta do novo Aice (Acesso Individual Classe Especial), previsto no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) em negociação, mas recomenda alteração na proposta alternativa que deverá ser oferecida aos atuais assinantes do serviço, como forma de atender aos objetivos governamentais de massificação da banda larga no país. Dessa forma, sugere que esse plano seja oferecido para todos os interessados e serviria, inclusive, para atender aos beneficiários do novo Aice que deixarem de se enquadrar nos critérios de elegibilidade estabelecidos pelo PGMU. 
Pela proposta da Anatel, as concessionárias deverão criar um plano alternativo de serviços com características iguais ou mais vantajosas em relação ao Aice atualmente em vigor e que possui cerca de 180 mil assinantes. O Aice atual tem assinatura a R$ 17,23 (sem impostos) ou R$ 24,40 mensais com impostos, acima, portanto, do novo serviço, que deve ficar com assinatura de R$ 9,50 (sem imposto) ou R$ 13,31 com impostos. Além disso, o serviço atual prevê o pagamento antecipado dos minutos, enquanto a forma de pagamento da nova proposta é pós-paga. O novo Aice, porém, é destinado apenas aos inscritos no programa Bolsa Família.

Em sua contribuição à consulta pública sobre a proposta, encerrada pela Anatel no último sábado, a Seae destaca que no ambiente atual, onde muitos acessos à internet se dão pela tecnologia ADSL, para boa parte dos usuários o custo do uso de banda larga é somado a um custo mensal de manutenção da linha telefônica associada. “Este custo, evidentemente, deve ser o menor possível, de modo a não distorcer o mercado gerando subsídios cruzados. A manutenção de um Aice nos moldes atuais permitiria o alcance dessa minimização de custo”, avalia.

Para a Seae, a concepção do Aice materializa a possibilidade de um descasamento entre uso e disponibilidade da linha telefônica e a franquia de 200 minutos locais hoje existente no Plano Básico, e acredita que o seu custo para o consumidor final deve refletir exatamente esta filosofia. “Também, a forma de comercialização pré-paga, embora proteja o consumidor de um eventual endividamento excessivo, não é a mais adequada em um ambiente onde os potenciais interessados nesse tipo de serviço podem ser os usuários do serviço SCM, que é em geral pós-pago”, sugere a secretaria.

A Seae recomenda também a alteração da denominação de “Plano Alternativo de Serviço” por “Plano de Serviço Simplificado” porque, embora este seja um plano alternativo, acredita que seria positivo em termos de divulgação diferenciá-lo dos planos alternativos propostos pelas concessionárias. Além disso, inclui a expressão “de oferta obrigatória e não-discriminatória” para que este plano esteja disponível a todos os assinantes, como ocorria com o antigo Aice.

Leia aqui a íntegra da proposta do novo Aice.

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