Seae é a favor da norma para MVNO, mas defende ajustes.


A Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico) do Ministério da Fazenda, considera a proposta de regulamentação do MVNO da Anatel como positiva, embora defenda que haja espaço para aprimoramento da norma. Um exemplo disso, é a limitação da possibilidade de contratar com apenas uma prestadora origem tolhe desnecessariamente a capacidade da MVNO conseguir melhores condições negociais. …

A Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico) do Ministério da Fazenda, considera a proposta de regulamentação do MVNO da Anatel como positiva, embora defenda que haja espaço para aprimoramento da norma. Um exemplo disso, é a limitação da possibilidade de contratar com apenas uma prestadora origem tolhe desnecessariamente a capacidade da MVNO conseguir melhores condições negociais. Para o órgão, a possibilidade de exclusividade deixa de ser um diferencial competitivo para se tornar uma imposição regulatória.

A Seae também defende a assimetria regulatória proposta para credenciados e autorizados do MVNO porque reduz barreiras à entrada, abrindo possibilidades de que empresas que não atuam tradicionalmente em telecomunicações possam mesmo assim entrar no mercado brasileiro de telefonia móvel na qualidade de credenciadas. Entretanto, avalia que a mesma assimetria impõe diferenciação em alguns aspectos importantes para a competição, como no caso da tributação, que pode inviabilizar a entrada de qualquer empresa como credenciada. E entende que a simples desenquadramento da atividade de telecomunicações poderia onerar a carga tributária de PIS/Cofins sobre as empresas credenciadas sem, por outro lado, gerar qualquer benefício na alíquota do ICMS.

Além disso, a secretaria vê problemas na questão das taxas de VU-M (interconexão). Nesse caso, diz a Seae, a norma favorece a criação de autorizadas, em detrimento das credenciadas. Isto porque, enquanto as credenciadas estão limitadas a receber uma fração do valor de VU-M apurado pela prestadora origem, as autorizadas podem cobrar VU-M até mesmo da sua própria prestadora origem, e em valor até 20% superior àquele cobrado pela incumbente, por ser considerada sem poder de mercado.

Outro pronto que necessita de ajuste da norma, no entendimento da Seae, diz respeito às obrigações. “As credenciadas estão desobrigadas a cumprir 89 itens do Regulamento do SMP, porém as prestadoras de origem ficam com tais responsabilidades. Já as autorizadas não precisam cumprir 53 itens da mesma resolução, além de 11 itens das metas de qualidade do serviço (PGMQ), e não resta claro se as prestadoras de origem herdarão tais responsabilidades, pois as autorizadas poderão ter infraestrutura própria, alugando tão-somente o espectro da incumbente”, ressalta a secretaria.

A consulta pública sobre a proposta de regulamentação do MVNO foi encerrada à meia noite de ontem e recebeu 354 contribuições, que serão apreciadas pelas áreas técnicas, antes da votação pelo Conselho Diretor da Anatel.

Anterior Huawei e Optimus concluem testes de HSPA+ com tecnologia de canal duplo
Próximos Anatel retoma consulta interna para aumentar transparência