Seae critica restrição a empresas no edital de leilão de posições orbitais


A restrição a empresas de satélites em arrematar apenas duas das quatro posições orbitais que serão leiloadas pela Anatel, foi criticada pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, em contribuição à consulta pública da proposta do edital de licitação de direito de exploração de satélite brasileiro, que foi concluída à meia noite desta quinta-feira (1º). Segundo o órgão, caso seja feita alguma restrição, que a mesma seja condicionada à participação de mercado total das empresas no mercado-alvo e não da restrição do número de lotes que um proponente pode adquirir. “Além do que, a participação de mercado deveria ser com base nas vendas ou receitas das operadoras e não na capacidade satelital autorizada pela Anatel”, sustenta.

Para a Seae, estas avaliações, caso operacionalizadas, proporcionariam uma maior transparência ao processo concorrencial do mercado de provimento de capacidade espacial para transmissão de sinais via satélite do Brasil. “Se o objetivo é aumentar a capacidade instalada e ao mesmo tempo incrementar a competição entre os atores envolvidos, não será em um determinado leilão que representa ou representará apenas um pequeno percentual do estoque de capacidade satelital que fará com que a concorrência no mercado aumente consideravelmente”, avalia o órgão. E lembra que, no leilão passado, apesar da participação de sete proponentes, apenas três (Eutelsat, Hughes e Star One) conseguiram arrematar posições, todos eles com participação acima de 20% do mercado satelital.

O órgão recomendou também que avalie medidas para incentivar ainda mais a concorrência pelo mercado como, por exemplo, especificar um raio maior para ocorrência da segunda fase do leilão, para a próxima licitação de satélites, acima dos 20% de diferença entre a oferta maior e a segunda colocada. Isto porque, no leilão anterior foram verificadas diferenças significativas entre os preços ofertados entre a primeira e a segunda propostas mais altas, acima de 50%.

A secretaria ainda fez considerações sobre o preço mínimo estabelecido, que culminou com ágios acima de 2.000%, entendendo que houve equívoco na avaliação. Mas entende que essa questão deve ser resolvida com o Tribunal de Contas da União (TCU).

As vencedoras do leilão poderão escolher entre 16 posições orbitais e diferentes frequências. Os satélites geoestacionários poderão operar nas bandas Ku, Ka ou C.

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