Seae critica proposta de alterações do Regulamento de Separação e Alocação de Contas


 

Com 175 contribuições, foi encerrada à meia noite de ontem a consulta pública sobre a proposta de alterações no Regulamento de Separação e Alocação de Contas com críticas das operadoras e da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, quanto ao prazo exíguo para as sugestões. As mudanças consideram as parametrizações derivadas dos estudos da Fase III do projeto Modelo de Custos e permitirão o refinamento do modelo, proporcionando uma ferramenta regulatória mais adequada.

Entre as mudanças, as empresas terão que separar as contas dos serviços pós e pré-pagos da telefonia celular; e mesmo das ligações on net e off net, além  da separação contábil dos serviços fixos e móveis. A agência pretende ter o modelo de custos das redes fixas e móveis até junho deste ano. Ainda que as despesas com marketing sejam alocadas apenas na rubrica do varejo, e não também na de atacado.

Além de criticar o prazo inadequado para uma alteração que impactará diretamente no modelo de custos que está sendo elaborado para a Anatel (foram 20 dias), a Seae fez uma série de reparos ao texto proposto e ressaltou que o material que subsidiou a consulta pública em nada esclarece em que medida foi identificada a necessidade de aprimorar o RSAC com tal escopo. “Em outras palavras, a Anatel não disponibilizou laudo técnico suscitando possível insuficiência, ou inadequação de qualquer metodologia em vigor”, afirma a secretaria no texto.

Em relação ao mérito, a Seae recomenda a Anatel que avalie se não deveria também incluir despesas operacionais; se há incongruência entre a ausência de destaque aos valores referentes ao TUP no item chamadas locais para telefone móvel e o disposto nas tabelas; se o serviço de VoIP não foi considerado entre os SVAs, ou se apenas a comunhão entre VoIP e multiconferência (e não o VoIP, isoladamente) foi considerada serviço convergente; se a retirada de sistemas de refrigeração da lista exemplificativa da Planta de Suporte tem efeito prático e qual o seu objetivo.

Questiona ainda a agência se não seria o caso de incluir TV por assinatura nos apêndices do Anexo I e se não seria o caso de alterar a terminologia de TV por assinatura para serviços de acesso condicionado. A Seae também reclamou da ausência de audiência pública sobre o tema.

 

As teles também reclamaram do prazo reduzido da consulta pública e criticaram a inclusão da TV por assinatura, alegando que não identificaram como esse serviço pode participar na apuração de valores de referência para o valor de remuneração de uso de rede do serviço móvel pessoal (VU-M) e para a exploração industrial de linha dedicada (EILD), bem como a fixação das tarifas de uso de rede do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral (STFC).

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