Seae apoia abertura do mercado de cabo, mas sugere alterações.


A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda considera a proposta da Anatel de regulamentação do serviço de TV a cabo certamente deve ter reflexos positivos no mercado do ponto de vista concorrencial, ao autorizar a entrada de novos interessados apenas pelo custo administrativo. Porém, ressalta que os efeitos positivos podem ser ainda mais fortes reduzindo as barreiras de entrada que persistem na proposta de regulação atual.

Esse é o resumo da contribuição da Seae à consulta pública da proposta de regulamento, encerrada a meia noite de ontem e que recebeu um total de 407 sugestões de alterações. Para a secretaria, as obrigações de cobertura guardam pouca coerência com o espírito de abertura do mercado. “Além disso, são desnecessárias para um entrante: a estratégia racional para qualquer operador é atender onde seu custo marginal seja menor do que o custo de entrega do serviço”, afirma a Seae.

“A gravidade da situação dos entrantes fica explícita na tabela: para operar na cidade de São Paulo (somente no município e não área de código nacional 11), um entrante teria que estar preparado para atender a meio milhão de domicílios”, destaca a secretaria. Com essa meta, entende, somente um grande operador poderá fazer frente a um custo dessa natureza, reduzindo drasticamente o potencial de concorrência.

Outra preocupação da Seae é em relação sobre a obrigação de compartilhamento de infraestrutura previsto na proposta. “A imposição de compartilhamento sem outras considerações sobre a forma de funcionamento do mercado pode não levar aos resultados desejados”, sustenta. E sugeriu a alteração redação do artigo 8º, diferenciando operadores com e sem Poder Significativo de Mercado, tanto de cabo como de outros serviços de telecomunicações.

A Seae sugeriu, ainda, a redução do tamanho mínimo das áreas de outorga.  A proposta de regulamento limita às seguintes opções a área de prestação de serviço: município ou área de código nacional. “Essa limitação, especialmente quando associada à obrigação de cobertura e à exigência de tamanho mínimo de rede, constitui também uma barreira à entrada de pequenos operadores”, afirma.

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