SeAC: Mesmo grupo econômico poderá ter diferentes licenças de TV paga


O novo regulamento do serviço de TV paga, intitulado Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), em discusssão pela área técnica da Anatel, propõe que as licenças sejam outorgadas para as diferentes empresas, mesmo que elas participarem da mesmo grupo econômico. Ou seja, NET e Embratel, Telefônica e TVA, Oi e Way TV terão cada qual, uma licença de SeAC. Esta liberalidade, explicam fontes do setor, não modifica a portaria 101 da Anatel, que estabelece as condições para as empresas de telecomunicações serem coligadas entre si. 

“O SCM, que permite a oferta da banda larga e é um serviço bem mais convergente, já não cria qualquer restrição ao número de licenças para as empresas, e o mesmo está se repetindo no novo SeAC”, afirma executivo de operadora. Para ele, a Anatel acerta ao não estabelecer as mesmas restrições para estes serviços às impostas para a telefonia fixa ou para o celular, serviços para os quais as limitações são bem maiores, pois as empresas coligadas do mesmo grupo não podem possuir outra licença do serviço. Ele assinala que estas restrições estão previstas nos regulamentos dos serviços, e não na norma 101, que apenas define o que é coligação e controle para o setor de telecomunicações.

O executivo admite que, com estas regras, nada impede que as três concessionárias (Telefônica, Oi, e Embratel), em uma hipótese difícil de ocorrer, mas não impossível, unam-se para criar uma nova empresa para explorar o serviço de TV por assinatura, o que está proibido no STFC ou no SMP. “Mas se isso ocorresse, caberia ao Cade julgar a fusão sob a ótica da defesa da concorrência”, assinala.

  

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