SeAC: Licenças de TV paga deverão ser mesmo nacionais


As licenças do novo serviço de TV paga, intitulado SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), deverão mesmo ter alcance nacional, apesar da pressão das emissoras de radiodifusão, que começaram a se movimentar para a agência não conceder a outorga em caráter nacional, para não prejudicar a distribuição dos canais locais de TV aberta.

Segundo dirigentes da agência, o relator da matéria, Marcelo Bechara, encontrará argumentos jurídicos para manter a proposta da área técnica, de licenças nacionais, sem prejudicar o princípio da nova lei, de  que as operadoras do SeAC devem  distribuir os programas das geradoras locais de radiodifusão.

Regulação própria do artigo 86

Um dos pontos que deverão ser controvertidos na nova proposta de regulação (cuja consulta pública será lançada pela Anatel ainda este ano) é o que se refere à mudança realizada pela lei  no artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações. A Lei do SeAC mudou este artigo, que expressava que as concessionárias só poderiam explorar  “exclusivamente” os serviços de telecomunicações, objeto da concessão.

Ao retirar esta exclusividade, a nova lei estabeleceu que os ganhos econômicos da exploração de novos serviços por parte da concessão devem ser compartilhados com os usuários mediante a revisão tarifária.

Existem duas posições na agência. A primeira, de que estes ganhos para os usuários já deveriam estar expressos no regulamento da lei do SeAC, sob a forma de metas de cobertura para essas concessionárias. Outra posição é de que estas questões devem ser tratadas em regulamento à parte.

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