SeAC: Ancine promete para o 1º semestre INs referentes a penalidades e must-carry


A Ancine realizou sua segunda audiência pública para discutir sua proposta de regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) em São Paulo nesta segunda-feira (13), em que apresentou agenda regulatória para instruções normativas adicionais referentes à Lei 12.485. A agência espera publicar já em março sua proposta referente a penalidades a quem não cumprir as obrigações da lei, como as cotas de conteúdo nacional. Já as INs referentes a fiscalização, canais obrigatórios, direitos autorais das produções nacionais, concorrência e à reserva de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual estão previstas para o primeiro semestre.

 

“Essas duas INs em consulta pública agora (minuta geral e revisão da IN 91, que trata do registro de agentes econômicos junto à agência) são apenas as INs inaugurais do processo de regulamentação do SeAC”, disse Rosana Alcântara, superintendente executiva da Ancine, frente às dúvidas de participantes da audiência pública com relação a questões pouco detalhadas na regulamentação geral.

 

Durante a audiência pública, também foi proposta a criação de uma IN para detalhar os critérios que permitiriam que um canal ou programadora fosse dispensado de cumprir as cotas de conteúdo nacional. “Se os critérios não forem bem definidos, podem distorcer a lei”, disse a representante do centro de estudos Barão de Itararé, ligado ao Fórum Nacional de Democratização da Comunicação.

 

Reality shows


A inclusão de reality shows na definição de conteúdo qualificado da agência foi alvo de questionamentos por diversos participantes, que alegavam que o modelo seria autossuficiente e que estimular esse tipo de produção não seria, portanto, necessário. Os representantes da Ancine, por sua vez, defenderam que o objetivo é estimular a criação de formatos nacionais de reality show, uma vez que os programas de maior sucesso no país são baseados em formatos estrangeiros.

 

“A Argentina, por exemplo, é um dos países que mais exporta formatos. É uma economia que não existe no Brasil ainda e queremos incentivar”, disse Galvão. Ele não descartou a possibilidade de que a determinação seja alterada no futuro.

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