SCM: tão conhecido, mas ainda limitado.


O SCM é o serviço de telecomunicações mais popular no Brasil. Esta afirmação não leva em consideração o número de usuários (aí, o celular é imbatível), mas o número de empresas que têm a licença: 2.052, conforme o último dado disponível na Anatel. O que faz com que um serviço de transmissão de dados, ou …

O SCM é o serviço de telecomunicações mais popular no Brasil. Esta afirmação não leva em consideração o número de usuários (aí, o celular é imbatível), mas o número de empresas que têm a licença: 2.052, conforme o último dado disponível na Anatel.

O que faz com que um serviço de transmissão de dados, ou como foi batizado, um Serviço de Comunicação Multimídia, tenha mais de duas mil operadoras atuando no  mercado brasileiro? Podem ser apontadas três  razões principais: o interesse pelo próprio serviço em si; o baixo preço da licença (R$ 9 mil) e a extrema “liberalidade” da outorga, que é concedida  sem qualquer exigência de contrapartida, a não ser a da regularidade fiscal da empresa.

É com o SCM que as maiores e menores empresas de telecom oferecerem o acesso à banda larga ao usuário final. Criado em 2001 pela Anatel, ele já representava a primeira tentativa do órgão regulador de simplificar os mais de 30 tipos diferentes de serviços existentes hoje na regulação.

Conforme a resolução 272/01, o SCM é “um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.”

A agência passou a adotar dois conceitos que à época eram inovadores: “informações multimídia” e “quaisquer meios”. Em outras palavras, este serviço poderia transportar qualquer coisa em qualquer lugar por qualquer rede ou dispositivo para qualquer um?

Não, porque há nele quatro proibições: não pode ser um serviço móvel; embora fixo, não ser um serviço telefônico fixo comutado (STFC) para o público em geral, não pode ser serviço de TV por assinatura (por qualquer tecnologia) e  não pode ser serviço de radiodifusão.

Na proibição ao STFC, a norma ainda é mais explícita, ao afirmar:   “na prestação do SCM não é permitida a oferta de serviço com as características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC.”

Pleito antigo

Se a Anatel não permite que o serviço transmita grade de programação, como a TV paga, não atue como emissora de TV aberta, nem carregue sinais de voz de e para a rede pública do STFC, o SCM desperta  interesse porque pode ser usado para oferecer o que é hoje a principal demanda da sociedade moderna: a transmissão de dados em alta velocidade, ou a banda larga.

Os provedores de serviço de valor adicionado (internet, por exemplo), podem também usar as redes do SCM. O relacionamento entre estes provedores e os operadores de rede deveria ter sido regulamentado pela Anatel, conforme prevê a norma deste serviço, mas até hoje isso não ocorreu.

A maior dívida da agência quanto a esta licença, no entanto, refere-se à numeração própria que estava prevista para este serviço, e nunca foi liberada. Conforme a regra: “a utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação do SCM é regida pelo Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução n.° 83, de 30 de dezembro de 1998 e pelo Plano de Numeração do SCM”.

O plano de numeração, que iria permitir ao operador de SCM também disputar o rico mercado de voz e oferecer  a VoIP em grande escala jamais foi visto com entusiasmo pelos demais dirigentes da Anatel, e, por isto, até hoje não foi criado.   

A íntegra de resolução aqui


 

 

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