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A Sociedade Brasileira da Computação (SBC) foi uma das raras entidades que defendeu a atual estrutura do Comitê Gestor da Internet (CGI), tanto no que se refere à sua competência, composição e transparência, como na sua relação com o NIC.br, durante a consulta pública do MCTIC, que terminou ontem, 10. 

Para a entidade, o “CGI.br deve continuar a ser um comitê não vinculado à estrutura do Estado, apesar de sua criação e regulamentação através de Decreto. Esta condição é essencial para a manutenção de sua autonomia em relação ao Poder Público”. Além disso, a SBC entende que está correta a relação entre o CGI e o NIC.br, entidade privada que implementa as questões técnicas decididas pelo comitê.

Para a SBC, “a condução direta das atividades técnicas decorrentes do mandato do CGI.br e das diretrizes por ele expedidas deve continuar a ser exercida por entidade vinculada ao CGI.br, o NIC.br. Este age por delegação e sob orientação do CGI.br, mas tem personalidade jurídica própria e estrutura administrativa e técnica adequada à sua função essencial, que é distinta da discussão das questões econômicas, sociais, políticas, legais e culturais, intrinsecamente decorrente do mandato legal do CGI.br e à qual devem se dedicar primordialmente os conselheiros”.

Críticas

Já para a Associação dos Servidores do CNPq, muitas devem ser as modificações no atual fórum que regula a internet brasileira.  A entidade afirma que “uma entidade fantasma, que não possui CNPJ, nem endereço fixo e não é vinculada a qualquer órgão público, atribuiu a uma ONG, sem licitação e sem qualquer tipo de contrato formal, o suposto direito de ela poder operar o sistema de registros de domínios “.br”, que movimenta cerca de 160 milhões de reais por ano, sem que estes recursos sejam previstos na LOA, movimentados através do SIAFI ou submetidos à fiscalização do TCU”.

Para essa associação, o CGI não pode  “se dar ao luxo de torrar 160 milhões de reais por ano com “governança de internet”, quando todas da unidades de pesquisa do ministério só possuem recursos para pagarem seus compromissos até setembro de 2017. Até mesmo o supercomputador Santos Dumont, da LNCC, teve que ser desligado porque não há recursos nem para pagar a conta de energia”.

Propostas 

Para a SBC, o fundamental é que o governo se baseie na proposta a ser apresentada pelo próprio CGI, que deverá fazê-lo até o início de dezembro, depois do debate com a sociedade, antes de pensar em qualquer mudança.

Para a associação do CNPq, o ideal seria criar esse comitê por lei, e vinculá-lo a algum órgão da administração pública.