São Paulo prorroga implementação de lei de substituição tributária


A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo prorrogou para 1º de abril (pilhas e baterias) e para 1º de maio (materiais para construção) a implementação da Lei 12.681, que estabelece o regime de substituição tributária na incidência do ICMS para produtos do setor eletroeletrônico. A Lei, que estava prevista para entrar em vigor …

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo prorrogou para 1º de abril (pilhas e baterias) e para 1º de maio (materiais para construção) a implementação da Lei 12.681, que estabelece o regime de substituição tributária na incidência do ICMS para produtos do setor eletroeletrônico. A Lei, que estava prevista para entrar em vigor no dia 1º de março, estabelece o regime de substituição tributária na arrecadação do ICMS de uma cesta de produtos, que incluem pilhas e baterias e produtos de material para construção.

A decisão atende em parte o pleito da Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica), que enviou carta ao governador do Estado de São Paulo, José Serra, e ao Secretário Estadual da Fazenda, Mauro Costa, expondo os entraves que a lei poderá trazer às áreas contábeis das indústrias e os problemas de arbitramento das margens de valor agregado dos produtos entre a indústria e o varejo. (Fonte: Abinee)

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