Nova lei de informática prorroga incentivo fiscal para 2029


A presidente Dilma Rousseff sancionou, na noite de sexta-feira, a Lei 13.023/2014, que prorroga por mais 15 anos os benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação, previstos na Lei de Informática. A nova norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, que circulou ontem à tarde.

Pelos novos prazos, a redução de 80% do Imposto sobre Produto Industrializado devido vale até 31 de dezembro de 2024. A partir de então a redução cai para 75%, percentual que vigorará até 2026. A  redução de 70% do imposto devido terá validade de 1o de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2029, quando será extinto.

Nas regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, os percentuais são maiores, respectivamente de 95%, 90% e 85% para os mesmos prazos, mas valem apenas para bens de informática e automação.  Para microcomputadores portáteis e às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11 mil, bem como às unidades de discos magnéticos e ópticos, aos circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, aos gabinetes e às fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, as quais usufruem, até 31 de dezembro de 2024, o benefício da isenção do IPI, a partir dessa data, fica convertido em redução de 95% , de 1o de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2026; e 85%, de 1o de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2029, quando será extinto.

Para essas fabricantes, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos em P&D estabelecidos serão reduzidos em 25% até 31 de dezembro de 2029.

Veja aqui a legislação completa.

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