Sancionada a lei de arquivos digitais


 

A presidente Dilma Rousseff sanciou hoje a lei nº 2682/12, que “dispõe sobre a elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos”.

Foram vetados três artigos: o que permitia a destruição dos documentos originais e assegurava que o documento digital teria o mesmo valor comprobatório ao original; o que permitia também a eliminação do documento digital; e o que autorizava o documento digital ter o mesmo valor legal que um microfilmado. (Da redação).


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