Rio estabelece mais restrições para as antenas de celular


O governo do Rio de Janeiro estabeleceu novas diretrizes para o licenciamento das antenas de telefonia celular no estado. A norma foi publicada no Diário Oficial do estado no último dia 19, com uma série de novas especificações para instalação e novos limites  de potência para as ERBs (Estações Rádio-Base). A  regulamentação foi elaborada pela …

O governo do Rio de Janeiro estabeleceu novas diretrizes para o licenciamento das antenas de telefonia celular no estado. A norma foi publicada no Diário Oficial do estado no último dia 19, com uma série de novas especificações para instalação e novos limites  de potência para as ERBs (Estações Rádio-Base). A  regulamentação foi elaborada pela FEEMA (Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente), após ter sido acionada na Justiça em 2002, quando o Ministério Público (MP) estadual propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o órgão ambiental e contra as empresas de celular Algar Telecom Leste S.A (hoje, Claro ), Telerj Celular S.A. (Vivo)  e Nextel. Segundo o MP, a ação foi motivada pela proliferação de torres de telefonia celular instaladas sem licenciamento ambiental prévio.

Em resposta à ação do Ministério Público a FEEMA, após dois anos e meio de trabalho, elaborou uma diretriz com novos critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de estações rádio base (ERB) do serviço móvel celular, que se aplica às atividades de localização, instalação, operação e de ampliação da capacidade para todo o estado do Rio de Janeiro.

 Mais Restrições

Dentre as condições e restrições estabelecidas, há novos limites de densidade de potência: para uma ERB,  não poderá ultrapassar 100 µW/cm²; para uma Mini-ERB, inclusive no interior de edificações, o limite é de 10 µW/cm², e para antenas instaladas em proximidades de estabelecimentos de ensino, saúde, instituições infanto-juvenis e geriátricas a potência não poderá exceder a 4 µW/cm².

A diretriz veda a instalação de ERBs em uma série de locais, dentre elas: marquises e fachadas de quaisquer edificações, em estabelecimentos de ensino e de saúde, instituições infanto-juvenis e geriátricas; em áreas de preservação permanente; em áreas brejosas; e em que a localização e a altura da ERB prejudiquem os aspectos urbanísticos e paisagísticos da região. A licença prévia é obrigatória para as novas ERBs, e as operadoras cujas estações estejam em operação na data da publicação da diretriz terão prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para retirá-las dos locais onde  passam a ficar proibidas.

Consultado, o departamento técnico da Anatel, por meio de sua assessoria de imprensa, destacou que, “no tocante aos valores de densidade de potência, os limites são mais restritivos do que aqueles estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde e adotados pela Anatel. Além disso, a proposta desconsidera efeitos de propagação ao estabelecer um limite único para qualquer faixa do espectro.”  A agência ressaltou ainda que a diretriz define limites apenas para o Serviço Móvel Pessoal (SMP) e faz referência ao antigo Serviço Móvel Celular (SMC), e “isto significa que ela não abrange outros serviços de radiocomunicações, sendo que essa discriminação não é justificável, pois a radiofreqüência emitida por uma Estação Rádio-Base (ERB) é a mesma de qualquer serviço de radiocomunicação.”

A FEEMA afirmou que os limites mais restritivos forma impostos com base no direito de precaução, utilizado quando, apesar de não haver evidência científica, há indícios de que determinada tecnologia pode causar danos à saude das pessoas. O órgão afirmou que não há conflito de leis, pois a “União legisla sobre serviços de telecomunicações, e o estado legisla sobre a questão ambiental”, sendo que a diretriz foi aprovada pela Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA), e as deliberações deste órgão têm força de lei.

Para a FEEMA, a diretriz somente “insere um critério ambiental maior para a instalação das ERBs”, pois a regulamentação da Anatel para a emissão de radiações não-ionizantes “apenas aplicou o limite padrão, o teto para a exposição de curta duração”, e o que o órgão definiu agora “são novos critérios, que não tem nada a ver com a competência da Anatel”.

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