Rigor na instalação de ERBs afeta qualidade do serviço celular


A decisão, tomada esta semana, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de suspender, temporariamente, a vigência de uma lei de Niterói (RJ) que impunha várias restrições à instalação de estações radiobase (ERBs) na cidade, foi uma boa notícia para as operadoras móveis. Elas estão em meio a um emaranhado de legislações municipais e …

A decisão, tomada esta semana, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de suspender, temporariamente, a vigência de uma lei de Niterói (RJ) que impunha várias restrições à instalação de estações radiobase (ERBs) na cidade, foi uma boa notícia para as operadoras móveis. Elas estão em meio a um emaranhado de legislações municipais e estaduais que têm dificultado a prestação do serviço. Na cidade fluminense, a prefeitura já havia, inclusive, multado as operadoras, em R$ 100 mil por torre instalada, por não terem retirado as ERBs. A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) argumenta que, se as exigências da lei de Niterói fossem cumpridas, dois dos principais bairros da cidade, Icaraí e São Francisco, ficariam sem serviço celular. Hoje, existem cerca de cem legislações estaduais e municipais — entre leis, normas e decretos —, que estipulam 13 restrições à instalação de ERBs. Em 2000, existiam cerca de dez leis.

As restrições impostas tratam de tudo. Há as que determinam que o nível de radiação emitido seja diferente do estipulado pela Anatel, as que fixam a distância que as torres devem guardar uma da outra, a altura máxima das ERBs, e a fixação de taxas diversas para instalação das antenas. Sem contar a proibição à instalação de torres em escolas, próximas a hospitais ou em praças, recorrente em quase todas as legislações.

Na cidade de Porto Alegre, a situação é considerada crítica pela Acel. A capital gaúcha tem a legislação mais restritiva para a instalação de ERBs e, por causa disso, a Vivo já teve de desligar sete torres, o que tem afetado a qualidade do serviço. Até agora, nas ações que moveu para questionar a legislação de Porto Alegre, a Acel perdeu em todas as instâncias da Justiça estadual. No Distrito Federal, há três leis diferentes, e as torres continuam no lugar, graças a uma liminar judicial obtida pelas empresas. O governo do DF não libera nem a instalação de torres em lotes vagos privados, mesmo que os donos dêem permissão.

O pano de fundo dessas restrições legais é o temor de que a radiação emitida pelas torres possa causar dano à saúde. Até agora, nada foi comprovado pela Organização Mundial de Saúde, mas a falta de informação, na avaliação da Acel, “cria um caldo de cultura” para que os administradores públicos se sintam impelidos a legislar sobre as ERBs. Parte desse caos normativo, na opinião das operadoras móveis, pode ser solucionado com a aprovação de uma lei federal, que suplante as leis municipais e estaduais e fixe critérios, inclusive ambientais, para a instalação das torres. Mas o problema é que os prefeitos têm ampla liberdade para legislar sobre matérias urbanísticas e restringir a instalação das torres. Nesses casos, a Acel não vê muita saída. O caminho é um lento trabalho de informação e conscientização dos administradores municipais.

A quem obedecer: ao Cade ou à Anatel?

Essa é, hoje, a dúvida existencial da Telefônica. A empresa entrou no final de julho com representação junto ao Cade e à Anatel, argumentando conflito de competência. Isso porque o regulamento da agência que define quem tem Poder de Mercado Significativo (PMS), no fornecimento de EILD (exploração da linha dedicada), traz determinações que contrariam o TCC (Termo de Compromisso de Cessação), que o Cade homologou para a Telefônica, sobre o mesmo serviço.

O TCC produzido pelo Cade, em função do recurso da Embratel contra a Telefônica, define o valor da prestação do serviço, estabelecendo critérios para descontos por volume e topologia da rede. Já o regulamento da Anatel estabelece um preço de referência para prestação do serviço que é inferior ao fixado pelo Cade, e não permite descontos para volumes, prazos e topologia da rede.

Até que os dois órgãos se manifestem, a Telefônica, que publicou os seus preços no site, como manda o regulamento da Anatel, está obedecendo ao TCC do Cade, cujos critérios lhe são mais favoráveis.

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