Rezende diz que credibilidade é fator imprescindível para TAC “pegar”


O presidente da Anatel, João Rezende, confirmou, nesta quarta-feira (20), a votação no dia 7 de março, no conselho diretor da proposta de regulamento do TAC (Termo de Ajuste de Conduta), que permitirá a troca da aplicação de multa por investimentos em infraestrutura pelas operadoras. Quando aprovada, a proposta passará por 60 dias de consulta pública.

Segundo Rezende, a proposta, que está sendo relatada pelo conselheiro Marcelo Bechara, deve prever que os investimentos acordados entre operadoras e agência não podem ser os mesmos já previstos nos planos anuais das empresas. “Tem que ser investimentos novos e nós vamos acompanhar para garantir de que sejam feitos”, disse.

O presidente da Anatel prevê que, caso não cumpra os acordos, as multas deverão voltar dobradas. Ele acredita que haverá uma adesão significativa ao mecanismo, já que mesmo para recorrer das multas, as empresas precisam depositar garantias e aprovisionar recursos em seus balanços. Rezende disse que os investimentos poderão ser feitos até em locais diferentes daqueles onde foi constatada a infração, desde que o problema de origem seja corrigido.

“O importante é garantir que o TAC funcione e tenha credibilidade senão não ‘pega”, enfatizou Rezende. Ele disse que a proposta será enviada também para os órgãos de controle, como Tribunal de Contas da União, Corregedoria Geral da União e Ministério Público, visando aperfeiçoar o documento.

Reforma

Rezende, que participou hoje do Seminário de Políticas de (Tele)Comunicações, apontou as prioridades regulatórias para 2013. Uma delas é a reforma administrativa da agência, que dará mais agilidade à atuação do órgão; as metodologias de cálculo das multas, que serão colocadas em consulta pública e a revisão do regulamento do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado).

A intenção é retirar a obrigatoriedade da empresa de apresentar contrato com as distribuidoras de energia para uso do poste para obter a autorização para prestar o serviço. “Da forma como está, sem a apresentação desse documento, a atuação da Anatel fica engessada e nós não podemos depender de um setor que não temos qualquer interferência”, justificou. Ele assegurou que a alteração será ágil.

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