Contrato de Concessão: Teles querem redução de orelhões, fim do Aice e regras claras para bens reversíveis.


Em contribuição à consulta pública da Anatel para obter subsídios à revisão dos contratos de concessão da telefonia fixa, o SindiTelebrasil sugere que a definição de novas metas de universalização, além das previstas no contrato original de concessão, somente pode ser estabelecida caso sejam indicadas as fontes de financiamento. E que a inclusão de outros serviços como parte destas metas é ilegal e pode ser contestada na justiça.

Recomenda também que a proporção de orelhões para cada mil habitantes caia de 4 para 1 e que estes estejam distantes um do outro por pelo menor 900 metros. Sugere ainda que o prazo de instalação do primeiro acesso em cidades com 300 habitantes suba de 7 para 180 dias e que o Acesso Individual Classe Especial (Aice) seja extinto, já que dá prejuízo às concessionárias.

As sugestões foram antecedidas de uma descrição do quadro atual do STFC, que segundo a entidade apresenta quedas constantes de acessos e de receitas, como acontece em diversos países do mundo. “Entre 2003 e 2007, a queda média anual da planta fixa em serviço era da ordem de 2%; entre 2009 e 2013, esse indicador aumentou para 3,2%. Enquanto isso, nos últimos 5 anos, a base de assinantes fixos das autorizadas do STFC cresceu, em média, 16,5% ao ano”, destaca.

Ainda de acordo com os dados, no terceiro trimestre de 2013, as entrantes alcançaram participação de 36% nos acessos fixos em serviço, mas esse crescimento não se reflete em aumento da receita de telefonia fixa para essas empresas. “As altas se baseiam na venda do serviço em pacotes, que contemplam outros serviços de telecomunicações, como dados e TV por assinatura, o que demonstra a desvalorização da relevância dos serviços de telefonia fixa, antes o principal elemento considerado pelo consumidor na aquisição de um pacote de serviços”, destaca o SindiTelebrasil.

Em relação à receita do serviço, a entidade sustenta que, de 2012 para 2013, a queda anual foi de 5,8% (de R$ 48,6 bilhões em 2012 para R$ 45,80 em 2013).  E os efeitos desta queda de receita na rentabilidade são significativos, já que a redução nos custos não acompanhou a queda de receitas, resultando em perda de margem do negócio. “Com isso, a expectativa, se mantidas as atuais condições regulatórias, é de que o STFC local terá Ebitda negativo antes do fim da concessão em 2025”, afirma.

Sobre a redução dos orelhões, o SindiTelebrasil ressalta que, desde 2007, a quantidade de chamadas, a quantidade de minutos trafegados e a receita líquida do serviço de telefonia pública das concessionárias locais caem, em média, mais de 35% todo ano, e as tarifas também. Para a entidade, a própria Anatel reconhece a necessidade de reduzir o número desses equipamentos quando, no texto da consulta pública, deixa claro que grande parte dos TUP não são utilizados pela população.

Em relação ao Aice, o sindicato disse que a manutenção do serviço somente seria possível se fossem indicadas fontes de financiamento, já que o produto tem Valor Presente Líquido (VPL) negativo, mesmo na nova configuração.

A entidade reclama da pouca atenção dada na consulta pública à questão dos bens reversíveis e à significativa quantidade e valor das multas aplicadas pela agência. No caso da reversibilidade, o sindicato diz que neste momento de estabelecimento de novos condicionamentos dos contratos de concessão representa uma importante oportunidade de rever as regras e definições de forma a torná-las aderentes à realidade vivenciada hoje pelo setor. “Essa nova redação precisa afastar a visão inadequada de que qualquer infraestrutura utilizada para ofertar telefonia fixa é reversível em sua totalidade, independentemente de ser utilizada por outros serviços”, sinalizou.

A revisão dos Contratos de Concessão para o período de 2016 a 2020 deverá ser concluída em dezembro de 2015.

Anterior Governo dos EUA vai investigar aquisição da Motorola pela chinesa Lenovo
Próximos Bernardo quer incluir internet na proposta de regulação da mídia