Retomada de horário flexível na Anatel é rejeitada pela Câmara


A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara rejeitou proposta que retoma a jornada flexível de trabalho de 7 horas na Anatel. A comissão votou contrariamente à revogação de portaria (461/12) da agência que prevê o retorno à jornada de oito horas diárias, com intervalo de duas horas para almoço. Essa era a regra praticada até 2009, quando foi adotado o horário flexível.

A proposta de retomar o horário flexível foi apresentada pelo deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) por meio do Projeto de Decreto Legislativo 583/12. Para o relator, deputado Sibá Machado (PT-AC), a interferência do Poder Legislativo, neste caso, é indevida.

Sibá Machado lembra que a Constituição confere ao Congresso poder para sustar atos do Executivo que exorbitem de suas atribuições. E, na concepção do deputado, nesse caso, a agência agiu dentro dos limites de sua competência legal. “A Anatel nada fez além de decidir sobre assunto que a Lei Geral de Telecomunicações [9.472/97] coloca explicitamente sob sua alçada”, sustenta.

Conforme destaca o parlamentar, a lei determina que a Anatel tem poder para atuar como autoridade administrativa independente. “Desse modo, não se cumpre o pressuposto de exorbitância do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”, conclui.

Como foi rejeitado na única comissão de análise de mérito, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso de, no mínimo, 53 deputados para levar a votação para o plenário.(Da redação, com Agência Câmara)

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