Resposta do Senado ao STF gera nova ação do PT contra PLC 79 (PL 3453)


PT e Mesa do Senado disputam, no Supremo Tribunal Federal, a validade das assinaturas dos senadores que estão presentes nos três recursos apresentados contra a conclusão da votação do PL 3453 ou PLC 79. A aposta de representantes da base parlamentar do governo é de que o STF “empurre com a barriga” uma tomada de decisão, para que o projeto seja sancionado até março pelo governo. Mas o PT acredita que a suprema corte pode ainda se manifestar para evitar justamente o risco da aprovação do projeto sem um debate mais amplo.

O Senado Federal decidiu cumprir à risca o prazo de 10 dias determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para responder ao Mandado de Segurança impetrado por diferentes senadores contra a aprovação do PLC 79 (ou PL 3453, da Câmara), que acaba com as concessões de telefonia fixa e transfere os bens reversíveis para as operadoras de telecom investirem em banda larga, além de transformar em perpétua as outorgas de frequências de celular e de satélite. Embora a agência Senado tenha publicada no dia 3 de janeiro, que a Casa só iria responder às indagações do Supremo em fevereiro, no dia 30 de dezembro a sua Secretaria-Geral já protocolava as respostas. Que foram contestadas pela liderança do PT, em nova petição.

Com a ressalva de que “não houve nenhuma decisão formal sobre nenhum dos recursos. Os recursos encontram-se sobre a Mesa,  aguardando deliberação do Presidente do Senado, que até o momento não tomou nenhuma decisão acerca de seu recebimento ou indeferimento”, o documento apresenta as razões regimentais do porquê teriam sido negados os três recursos apresentados para que o PL fosse debatido no plenário da Casa.

Briga pelas Assinaturas

Conforme o Senado, o primeiro recurso, encabeçado pelo senador José Pimentel, com os senadores
Paulo Rocha, Lindbergh Farias, Lídice da Mata, Garibaldi Alves Filho, Roberto Requião, Paulo Paim, Magno Malta, Fátima Bezerra e Jorge Viana, foi negado porque a assinatura do senador Lindbergh Farias estaria rasurada e os senadores Paulo Paim e Magno Malta teriam informado à Mesa que só estavam apoiando o projeto, e não o subscrevendo.

O PT contestou essas informações. Conforme o partido, a assinatura de Lindebergh é a mesma de sempre. A suposta desistência do senador Paim torna-se um fato ainda mais grave, para o PT, pois o senador anexou um documento na petição afirmando que não protocolou junto à Mesa qualquer mudança de posição, (o que significa que o documento apresentado pelo Senado é inverídico).

No segundo recurso, encabeçado pelo senador Paulo Rocha, e seguido pelos senadores Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin, Fátima Bezerra, Regina Sousa, João Capiberibe, Paulo Paim, Roberto Requião, Humberto Costa e Gleisi Hoffmann, conforme a mesa do Senado, porém, os senadores Regina Souza e Paulo Paim pediram para seus nomes serem retirados. Depois, voltou a assinatura de Regina Souza e incluída a de Reguff, mas essas assinaturas teriam sido anexadas depois do prazo regimental.

O PT contesta essa interpretação, alegando que o horário de atendimento, conforme expressa o regimento interno, dependerá “da dinâmica das atividades parlamentares” e que dois funcionários da Casa receberam os recursos com as novas assinaturas depois das 18:30 horas, o que confirmaria a sua legalidade.

Por fim, o Senado alegou que o recurso encabeçado pela senadora Vanessa Grazziotin e acompanhado pelos senadores Regina Sousa; Gleisi Hoffmann; Thieres Pinto; Fátima Bezerra; Paulo
Rocha; Ângela Portela; João Capiberibe; Cristovam Buarque; Kátia Abreu e
Lídice da Mata também não poderia ser aceitos porque seis dessas assinaturas eram cópias digitalizadas.

O PT também contestou esse argumento, observando que, na maioria das vezes, os gabinetes confirmam uma proposição apoiada por seus senadores com cópias digitalizadas e depois enviam a assinatura original, porque os parlamentares estão em viagem, em reuniões ou qualquer outro compromisso externo.

Risco

Além do mérito, o PT volta a alertar na sua petição para o risco de uma demora na decisão a ser tomada pela corte surprema, tendo em vista que a lei pode ser enviada, tal como foi aprovada na comissão, para sanção presidencial.

Fontes do governo, do parlamento e do mercado entendem, porém, que dificilmente o STF irá julgar esse Mandado de Segurança antes de o projeto se transformar em lei, porque o Supremo não se posiciona sobre disputas regimentais do Legislativo.

Mas, para o assessor  jurídico do PT, José Souza Lima, o STF tem recentemente tomado decisões que desmentem essa avaliação. Entre elas, a decisão do ministro Fux referente às 10 medidas da corrupção, que, na avaliação do  ministro, não poderiam ter sido apreciadas pela comissão do Senado tal como foram.

“Como esse projeto trata de um tema muito sensível para a sociedade brasileira, e devido ao apoio de mais de 20 senadores para que ele não deixe de ser analisado pelo Plenário, a expectativa é de que o STF se manifeste sobre esse mandado porque há risco evidente de sua aprovação”, afirmou Lima.

Leia aqui a manifestação do Senado

Leia aqui a íntegra do PLC 90

Leia aqui a petição do PT

 

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4 Comments

  1. 11 de Janeiro de 2017

    Tinha que ser o pT mesmo!

  2. Marcos Coelho
    12 de Janeiro de 2017

    Pela matéria, a manchete está incompleta. O certo seria ” Resposta do Senado gera nova ação do PT e aplauso do Telesintese.”.
    Na minha opinião há erros na “ementa” que a matéria trás para explicar o objeto do PLC 79/16. (que acaba com as concessões de telefonia fixa e transfere os bens reversíveis para as operadoras de telecom investirem em banda larga, além de transformar em perpétua as outorgas de frequências de celular e de satélite)
    O PL não acaba com as concessões, ele possibilita a antecipação do termo final do contrato de concessão. Se não for do interesse do concessionário a concessão permanecerá, podendo inclusive ser renovada. Neste caso, por exemplo, não há o que discutir sobre reversibilidade de bens. Mesmo para aquelas concessionárias que decidirem abrir mão do prazo a que tem direito por contrato, serão mantidas obrigações típicas das concessões nas áreas com competição inadequada , o que inclui as atuais ofertas comerciais.
    É estranha a posição do Telesintese em relação aos bens reversíveis, principalmente quando se sabe que existem os casos especiais da Algar e da Sercontel. Vocês sabem que eles tem bens reversíveis e que estes bens nunca foram bens públicos? Acho que sabem, claro. Daí a pergunta que não deve se calar: Qual a razão do Telesíntese, na condição de especialista em telecom, de alimentar a falsa ideia de que bens reversíveis sejam bens públicos? Militância não deveria se sobrepor à informação correta sobre um assunto em que seus leitores presumem que vocês conheçam bem.
    Tais bens são bens privados. Os de Sercontel e Algar os são pois sempre foram destas empresas, e os de Embratel, Oi e Vivo são privados pois todos foram adquiridos nos leilões de desestatização. Ou seja, ninguém ganha de presente aquilo que já é seu. Reversibilidade é obrigação contratual e não patrimonial. Nada mais é que garantia para a continuidade do serviço de telefonia fixa (voz fixa). A eventual antecipação do prazo final da concessão , de fato, preserva para o Estado o valor atual destes bens, e é obvio que a continuidade do contrato até 2025, só teria o efeito de reduzir este valor. Bem reversível é como gelo derretendo.
    Não sei de onde vocês cunharam o termo ” licença perpétua” para caracterizar a alteração proposta pelo projeto para a possibilidade de renovações sequenciais de licenças. O termo “perpétua” se aplicaria apenas se não mais se exigisse renovações das licenças, o que não é verdade. Além disto, que o o poder concedente perdesse o direito de avaliar a qualidade dos serviços e o uso eficiente do espectro e das licenças, e o poder de revogá-los nestas circunstâncias, ou que as renovações fossem gratuitas.
    Possibilidade de renovações sucessivas não são, de forma alguma, renovações perpétuas.
    Seria importante que os diversos senadores membros do PT consultassem o então Ministro Ricardo Berzoini, também do PT, sobre o que se buscava alterar no regime de concessão da telefonia fixa já algum tempo, mas que foi iniciado por ele, quando anunciou em um seminário do Telesintese (lembram?) que criaria um grupo de trabalho para revisão deste modelo.

    • Miriam Aquino
      12 de Janeiro de 2017

      Prezado leitor,
      Esta jornalista especializada entende que deve noticiar todas as informações que repercutem sobre o setor de informação e TIC. Considero que o PLC 79 é o hoje o projeto mais importante para o segmento de telecom. Isso significa que devemos publicar os movimentos e pensamentos de todos os agentes políticos e econômicos, sejam eles de apoio ou não ao projeto. E isso não é uma posição partidária, nem de torcida, mas sim uma concepção sobre jornalismo.
      Quanto ao conteúdo do texto criticado, algumas ponderações
      – o projeto mantém a concessão de telefonia, mas o argumento apresentado pelo próprio autor do PL é que se pretende acabar com um serviço defasado (a telefonia fixa) e fazer avançar o serviço que a sociedade demanda, a banda larga .Ora, do que adianta uma concessão, como o sr. advoga, se não houver concessionária, visto que o PL foi elaborado justamente para permitir que as atuais concessionárias livrem-se das atuais amarras das concessões
      – Se os bens reversíveis fossem mesmo de propriedade das operadoras, como o sr. afirma, não seria necessária qualquer lei, e o debate não existiria. TCU e Anatel são aqueles que afirmam que os bens são reversíveis à União, com o apoio do que está expresso na Lei Geral de Telecomunicações. O debate, entendo, deve se dar sobre quais são esses bens e o quanto valem, mas que eles não sejam reversíveis, não me parece ser um tema em discussão.
      – Quem cunhou o termo “licença perpétua” para a nova forma proposta para a ocupação de frequências no país foi o Ministério Público da União. Afinal, licenças sucessivas para os mesmos grupos que já detêm o acesso ao espectro não são a mesma coisa do que licitações abertas a qualquer interessado.
      – Este jornal especializado e seus diretores sempre se pautaram pela transparência e estímulo ao debate para que sejam traçadas as melhores propostas para a sociedade brasileiras. E continuará a fazê-lo.

  3. Marcos Coelho
    12 de Janeiro de 2017

    Prezada Jornalista
    Obrigado por se dispor a comentar meu post.Vejo que temos muito mais pontos de concordância do que de divergência.Cito por exemplo: O PLC 79 é de fato o projeto de lei mais relevante para o setor hoje em tramitação e que qualquer publicação sobre o assunto, seja de apoio ou não, estimula o debate.
    Conheço bem a origem do termo “licença perpétua” , mas o fato de ter sido dito por um membro do MP,que aliás não atua hoje na matéria, não lhe estende a condição de ter sido cunhado pelo Ministério Público da União.Minha preocupação é que o Telesíntese o apadrinhou, pois tem sido repetido em várias matérias da sua publicação, o que me faz , licitamente, entender que o Telesíntese concorda com o termo. Assim, mantenho minha crítica inicial , e minha preocupação de que profissionais especializados no tema, prefiram reverberar conceitos falhos, errados, parciais, e distorcidos sobre um tema tão relevante. Há no projeto sim, e é bem clara, uma preferencia pelo seu detentor nos períodos marcados para as renovações de licenças. Estão mantidos no entanto, todas as regras atuais que empoderam a Agencia para cancelar as licenças, a qualquer tempo. A nova regra é positiva pois amplia a segurança jurídica das licenças, amplia o prazo e a expectativa de retorno de investimentos que são positivos em termos de modicidade tarifária, e de agregação de valor à licença.
    A obrigação de licitar é relativa na legislação brasileira. Dispensa de licitação também é modalidade de licitação.
    E voltando à questão mais grave – Os bens reversíveis. A reversibilidade existe , é contratual , e são plenamente conhecidos os seus efeitos. Apenas que tais bens são privados pois foram adquiridos em leilão. No entanto há uma obrigação contratual que implica , não que sejam devolvidos, mas cedidos à União, ao final do prazo do contrato, se , e somente se, a União permanecer garantido a continuidade do serviço de telefonia fixa. Esta é a vinculação existente, que perceba , nada tem de patrimonial. Haverá algum resquício de STFC (voz fixa) em 2025? A lei é necessária sim, mas não para dar segurança jurídica às empresas. Estas estão suportadas pela LGT e pelo contrato de concessão. Aliás, para a finalidade principal do Projeto (alteração de concessão para autorização) a lei sequer é necessária, bastaria um decreto. (Vide art, 18 e 19 da LGT) . A lei é importante , mas para o agente público que estiver envolvido nestas avaliações e na elaboração dos novos contratos. Afinal, eles precisam mesmo da proteção de uma lei para poderem decidir com mais segurança do que tem hoje. Afinal quem não temeria um promotor de justiça como aquele que mesmo lendo artigos de um projeto de lei que propõe renovações sucessivas, e logo cunha o termo ‘licença perpétua” , ou mesmo membros do TCU , que , mesmo sabendo que se trata de um valor absurdo e irreal, deixa que se forme na opinião pública a ideia de que as Teles receberiam “um presente” de R$ 100 bilhões?