Reparação a consumidores não identificados será mesmo depositada no Fundo de Defesa dos Direitos Difusos


As prestadoras de telecomunicações deverão depositar no Fundo de Defesa dos Diretos Difusos (FDD) os valores correspondentes à reparação de danos causados aos consumidores. A decisão foi aprovada nesta quinta-feira (16) pelo conselho diretor da Anatel após confirmar sanções que previam ressarcimento dos usuários, mas estes não foram identificados.

Porém como as ações em prol dos consumidores financiadas pelo FDD não contemplam diretamente os usuários de serviços de telefonia, o conselho decidiu estimular o Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (Cdust) e o Conselho Consultivo da agência a apresentarem de projetos nesse sentido ao fundo. O objetivo é de o FDD destine parte dos valores arrecadados especificamente aos consumidores de telecomunicações lesados.

A decisão é complementar ao julgamento do Procedimento para Averiguação de Descumprimento de Obrigações (Pado) que aplicou à Oi sanção de R$ 24,8 mil e determinou o ressarcimento a todos os usuários lesados pela tarifação irregular em uma área local de Minas Gerais. E outro por infrações ao regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado e ao regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC.

O FDD tem conta vinculada ao Ministério da Justiça para apoio a projetos relacionados aos direitos transindividuais, dentre os quais a proteção e defesa dos direitos do consumidor.(Da redação)

Anterior Programa TI Maior será lançado na segunda-feira em São Paulo
Próximos Licitação dos R$ 400 milhões da Condecine depende de nomeação de comitê gestor