Relatório da MP de Proteção de Dados deverá ser votado na próxima semana


Novo organismo vai fiscalizar cumprimento da legislação aprovada em 2018

Ficou para esta quinta-feira, 25, a partir das 12h, a apresentação do relatório sobre a Medida Provisória (MP) 869/2018, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018). O adiamento foi aprovado hoje, 24, a pedido do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), na comissão mista que analisa a matéria. A votação do relatório deverá acontecer na próxima semana, após vista coletiva

O  parlamentar explicou que já possui um relatório preliminar, mas preferiu costurar o apoio à proposta por meio de reuniões com outros integrantes da comissão para fazer ajustes na redação. Não só aprovação no colegiado como no plenário da Câmara. Ele destacou que o tema é urgente, mas requer “zelo e cuidado”.

Ao Tele.Síntese, o relator adiantou que o Brasil não pode criar uma “jabuticaba”, ou seja, algo que só existe no País, rejeitando a criação da ANPD subordinada à Presidência da República e que terá um conselho diretor formado por cinco membros, com mandatos de quatro anos. Também funcionará no âmbito do órgão o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, integrado por 23 representantes dos setores público e privado e da sociedade.

Além de criar a Autoridade Nacional, a MP modifica dispositivos da lei, flexibilizando a vedação do acesso a dados pessoais em diversos casos. Informações destinadas a elaboração de políticas públicas, prestação de serviços por órgãos estatais e pesquisa acadêmica passam a ficar de fora da rede de proteção. Antes, exigia-se o expresso consentimento do titular dos dados e a comunicação à ANPD para o seu uso com essas finalidades.

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