Relatores divergem sobre prazo para votação do Marco Civil da Internet


Pelo prazo de urgência constitucional, o Senado tem até o dia 12 de maio para aprovação da matéria antes de trancar a pauta do plenário da casa. Visando facilitar a tramitação, os relatores marcaram audiências públicas conjuntas – serão mais duas além da de hoje -, mas a votação será feita por cada comissão separadamente. As outras duas audiências estão previstas para acontecer nos dias 15 e 22 deste mês, o que também inviabilizaria a aprovação da matéria antes do evento internacional.

Os senadores Vital do Rêgo (PMDB-PB) e Walter Pinheiro (PT-BA) defenderam, nesta quinta-feira (10), a aprovação do Marco Civil da Internet sem alteração, a tempo de ser apresentado na conferência NETmundial, que acontece dias 23 e 24 deste mês em São Paulo, para debater a governança da rede no mundo, durante audiência pública para tratar do tema no Senado. “Não é o texto ideal, mas é o possível e garante que todos tenham o acesso aos conteúdos disponíveis na web, com a neutralidade da rede”, disse Pinheiro.

O senador Vital do Rêgo, que é relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e também defende a aprovação rápida e sem alteração, disse que o projeto, que foi discutido por quase três anos na Câmara, chega com o apoio de diversos setores. Mas reclamou da morosidade dos deputados em aprovar as matérias que saem do Senado, como a lei das antenas, de sua autoria, que foi votada rapidamente para garantir a infraestrutura de telecomunicações necessária para a Copa das Confederações, que aconteceu em junho do ano passado, e que corre o risco de não conseguir servir sequer para a Copa do Mundo porque não avança na Câmara.

Já o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que relata o marco civil na Comissão de Defesa do Consumidor, afirmou que pretende apresentar alterações ao projeto e não apenas redacionais, mas de mérito. “Há questões que não foram tratadas na Câmara, como os direitos de usuários em listas de discussão corporativas e não é justo que não tenhamos tempo para isso”, afirmou, lembrando que o projeto recebeu mais de 40 emendas. O senador Zezé Perrella (PDT-MG), que avocou a relatoria da matéria na Comissão de Ciência e Tecnologia, também reclamou do prazo exíguo determinado pelo regime de tramitação em urgência constitucional.

Pelo prazo de urgência constitucional, o Senado tem até o dia 12 de maio para aprovação da matéria antes de trancar a pauta do plenário da casa. Visando facilitar a tramitação, os relatores marcaram audiências públicas conjuntas – serão mais duas além da de hoje -, mas a votação será feita por cada comissão separadamente. As outras duas audiências estão previstas para acontecer nos dias 15 e 22 deste mês, o que também inviabilizaria a aprovação da matéria antes do evento internacional. Para evitar o atraso, Pinheiro defende que a matéria seja levada direto ao plenário, por requerimento dos líderes partidários.

Do debate de hoje, participaram Márcio Lopes de Freitas Filho, da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça; Beatriz Barbosa, representante do Intervozes; Carlos Affonso Souza, professor da Universidade do Rio de Janeiro e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade – ITS: Leonardo Palhares, vice-presidente de Estratégia da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico e Marcos Leôncio Ribeiro, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal. Todos defenderam a aprovação do texto como saiu da Câmara, ressaltando que a apresentação do Marco Civil da Internet na conferência NETmundial é uma oportunidade para influenciar positivamente na legislação sobre internet em outros países.

Para Márcio de Freitas Filho, o projeto reflete o equilíbrio de responsabilidade dos atores da rede e a garantia de que a internet continuará livre. Beatriz Barbosa entende que o projeto assegura a liberdade da expressão na web e pode evitar que o país seja o campeão de retiradas de conteúdo na rede sem autorização judicial e sem que haja uma análise da veracidade dos argumentos dos que pedem a supressão, como é hoje. Carlos Affonso, por sua vez, disse que antes mesmo de entrar em vigor, o projeto está interferindo positivamente em decisões sobre privacidade em outros países.

Marcos Ribeiro afirma que o Marco Civil da Internet garante a liberdade com segurança da rede e exige que empresas internacionais de conteúdo se submetam às leis do país em relação à privacidade dos dados pessoais dos brasileiros. E Marcos Palhares, por fim, disse que a neutralidade da rede garante que pessoas de todo o país possam usufruir dos benefícios do comércio eletrônico, democratizando o poder de consumo. “Esse texto já foi surrado, virado ao avesso em diversos debates e por isso traduz o pensamento médio de toda a sociedade”, afirmou.

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