Relator mantém extinções de fundos setoriais com poucas exceções


O senador Otto Alencar (PSD-BA) apresentou, nesta quarta-feira, 12, o parecer à Proposta de Emenda à Constituição PEC 187/2019, que desvincula a arrecadação de todos os fundos setoriais infraconstitucionais. Além disso, prevê a extinção desses fundos após dois anos, caso não sejam recriados por meio de lei complementar.

O parecer é favorável à PEC e a única mudança foi a permanência de fundos que, embora tenham sido criados por lei federal, recebem receitas vinculadas definidas no texto constitucional. É o caso do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e Centro-Oeste (FNE, FNO e FCO).

A discussão do parecer começará na próxima quarta, 19, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Veja aqui o texto.

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