Relator do PL 29 prevê votação na CCJ até o final de abril


O relator do PL 29/07 na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) prevê que a proposta entre na pauta somente depois da Semana Santa, que acontece no início de abril, mas acredita que a votação será concluída até o final do mês. O deputado disse que está aberto ao debate sobre o …

O relator do PL 29/07 na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) prevê que a proposta entre na pauta somente depois da Semana Santa, que acontece no início de abril, mas acredita que a votação será concluída até o final do mês.

O deputado disse que está aberto ao debate sobre o seu parecer, que já vem gerando críticas, porém não acredita que ele tenha votação terminativa na CCJ. “Uma proposta tão polêmica é difícil não haver recurso para ir a plenário”, disse.

Cunha disse que seu parecer apresenta apenas quatro emendas supressivas saneadoras, que retiram a possibilidade de prorrogação de forma compulsória das 25 outorgas do serviço especial de TVA, aquele que transmite programação paga em um único canal de 6 MHz, que, sendo ele, estão com prazos expirados há muitos anos. “É uma questão de inconstitucionalidade flagrante”, reforçou.

O relator rejeitou as 22 emendas apresentadas ao projeto na CCJ, alegando que eram
antiregimentais. O PL 29/07 unifica as regras sobre TV por assinatura e permite a entrada das teles nesse mercado.

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