Emenda que dá poderes contra pirataria à Ancine divide entidades

Associações que representam a indústria audiovisual divulgaram uma nota conjunta nesta quinta-feira, 21, defendendo a sanção de nova atribuição à Agência Nacional do Cinema (Ancine) que visa o combate à pirataria, prevista no Projeto de Lei (PL) 3696/2023. O trecho em questão diz que a autarquia poderá “determinar a suspensão e a cessação do uso não autorizado de obras brasileiras ou estrangeiras protegidas”.

O texto também detalha que a Ancine poderá tomar medidas que “que impeçam sua emissão, difusão, transmissão, retransmissão, reprodução, acesso, distribuição, armazenamento, hospedagem, exibição, disponibilidade e quaisquer outros meios que impliquem em violação de direitos autorais”.

A manifestação em defesa dos trechos é uma resposta à nota publicada pela Coalizão Direitos na Rede nesta semana, que considera tal competência “um risco para a liberdade de expressão” pela forma que ficou descrita na lei. De acordo com a entidade, que reúne mais de 50 organizações acadêmicas, “a proposta dá um super-poder regulatório para a agência – que parece se estender para muito além do cinema, abarcando qualquer conteúdo audiovisual”.

Para o grupo, há “claro potencial de restrições à liberdade de expressão dos usuários e de seus direitos de acesso à cultura, uma afronta às garantias estabelecidas na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e na Constituição Federal de 1988”. Além de “efeitos deletérios em respeito à livre organização do mercado, uma vez que permitiria uma intervenção desproporcional da Ancine sobre as empresas”.

“Ainda que o combate à pirataria digital seja um tema importante, ele não deve ser implementado de forma atropelada, ou sem levar em consideração os balanceamentos necessários para não atingir usos legalmente permitidos e evitar erros nas decisões”, afirmou a Coalizão em nota.

Ainda de acordo com a entidade, o trecho em questão seria um “jabuti” – regra de temática distinta do objetivo do projeto de lei – já que a proposta visava a renovação da cota de tela para a TV paga e a emenda fala de competências contra a pirataria para a Ancine.

Pela sanção

A emenda foi sugerida por representantes da radiodifusão. Em favor dela, as associações argumentam na nota conjunta divulgada nesta quinta que “o mencionado artigo apenas especifica uma atribuição legal da Agência, expressamente estabelecida na MP 2.228-1/2001, que lista entre os objetivos deste órgão regulador: “zelar pelo respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras” (Art. 6º, XI).

“As entidades da indústria audiovisual ressaltam que atualmente já existem medidas administrativas e judiciais que suspendem e cessam essas atividades ilegais, sem com isso ferir a liberdade de expressão e o Marco Civil da Internet, porque combatem o crime. Nesse sentido, não há que se falar, portanto, em risco à liberdade de expressão, quando não se trata da publicação de opiniões, mas sim da distribuição e comercialização ilegal, por sites e aplicações, de conteúdos audiovisuais, propriedade intelectual de terceiros e protegidos pela lei”.

A nota destaca ainda que “o Marco Civil da Internet é norma que reconhece os direitos de autor e não se presta a ser utilizado como ‘escudo’ para a prática de ilegalidades”. Além disso, os representantes do setor entendem que a sanção “vai em linha com a vontade do legislador brasileiro, que escolheu assegurar o uso de ferramentas efetivas pelo Estado, via Ancine, para combater ofertas ilegais de conteúdo audiovisual [ pirataria ] que, além de violar propriedade de terceiros, colocam em risco consumidores expostos a crimes cibernéticos e financeiros”.

A nota pela sanção do texto integral do PL 3696/2023 é assinada pelas seguintes entidades: