Regulamento de TV paga trará diferença entre ponto extra e ponto adicional


O regulamento da Anatel que trata dos direitos e deveres dos usuários de TV paga deverá ir novamente à consulta pública ainda neste primeiro semestre. A proposta sofreu várias modificações em relação ao texto original, colocado em consulta no final de 2004. Segundo técnicos da superintendência de Comunicação de Massa da Agência, várias sugestões foram …

O regulamento da Anatel que trata dos direitos e deveres dos usuários de TV paga deverá ir novamente à consulta pública ainda neste primeiro semestre. A proposta sofreu várias modificações em relação ao texto original, colocado em consulta no final de 2004. Segundo técnicos da superintendência de Comunicação de Massa da Agência, várias sugestões foram apresentadas pelo Conselho de Comunicação Social e pelo Ministério Público e, por isso, seria melhor que o documento pudesse ser novamente analisado pela sociedade.

Entre as mudanças incorporadas pela Agência está a que irá explicitar a diferença entre ponto extra e ponto adicional. Para a Anatel, ponto extra é apenas uma extensão do ponto principal da TV a cabo e até o próprio usuário pode esticar o fio do cabo da sala para o quarto, por exemplo. Para fazer isso, não precisa pagar nada à prestadora. Já o ponto adicional é um outro ponto independente, como se fosse uma segunda linha telefônica. Para ativá-lo, o usuário precisa de um novo codificador e paga entre 20% e 25% do valor da assinatura do serviço.

Essa confusão nas definições motivou ação na Justiça de Belo Horizonte e nota técnica do Procon de Minas Gerais, que consideraram abusiva e ilegal a cobrança por ponto adicional de TV a cabo.
Inadimplência
O regulamento do consumidor também irá esclarecer as regras e os prazos para o envio do nome do cliente inadimplente aos órgãos de proteção ao crédito. O sinal da TV só poderá ser suspenso 30 dias após a comunicação do débito ao usuário. Em seguida, a prestadora terá que extinguir o contrato. Depois disso, ela poderá enviar o nome do devedor ao Serasa. Pelo cálculo da Anatel, esse trâmite levará entre 75 e 90 dias.

O regulamento dirá ainda que se a empresa instituir um novo valor pela prestação do serviço, o assinante deverá ser informado previamente e concordar com a cobrança. Quando houver uma interrupção do sinal superior a 30 minutos, a empresa deverá abater da mensalidade o valor proporcional ao período em que o serviço ficou fora do ar. E caberá à prestadora providenciar a retirada dos equipamentos da casa do assinante em até três dias úteis após a solicitação de cancelamento.
E, a partir de julho, as operadoras de TV paga que não cumprirem os indicadores de qualidade estipulados pela Anatel serão penalizadas. O Plano Geral de Metas de Qualidade da TV por Assinatura começou a vigorar em meados do ano passado, mas as empresas tiveram um prazo para adaptação. Os primeiros dados das operadoras já começaram a chegar à Agência e serão consolidados em maio.

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