Regulamento de TV a cabo da Anatel é criticado em audiência


A proposta de regulamento de TV a cabo, em consulta pública na Anatel, foi duramente criticada por senadores e representantes dos setores regulados nesta quinta-feira (16), durante audiência pública sobre o PLC 116/2010, no auditório do Interlegis, em Brasília. Para o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que preside a Comissão de Constituição e Justiça, a agência não pode liberar as licenças do serviço, represadas há 10 anos, num momento em que o Congresso Nacional aprecia, em fase final, matéria que normatiza o setor. “Cabe exclusivamente ao Congresso legislar”, reforçou o senador.

Para o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), a ação da Anatel atropela o Congresso Nacional, sem dar espaço para o contraditório. E o senador Walter Pinheiro (PT-BA), salientou que um setor tão importante da economia e que tem um papel fundamental na vida dos brasileiros, como o de TV por assinatura, possa ser estruturado com um simples ajuste na regra atual.

Na opinião de Pinheiro, a Anatel deveria se voltar para a defesa dos consumidores. “Se não tivermos uma acuidade no tratamento dessa legislação, quem tiver mais força, como as operadoras móveis, sairá na frente e não haverá competição”, disse.

Para os representantes da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), a atitude da Anatel é uma afronta ao processo legislativo, um desordenamento jurídico do setor. “A Anatel não conseguiu explicar porque não abriu licitação de cabo há 10 anos, e agora argumenta a necessidade de abertura do mercado porque o serviço é ofertado em apenas 262 municípios. Mas não diz que esses municípios representam 80% da população”, disse o diretor da Abert e das Organizações Globo, Evandro Guimarães. Para o representante da Associação Brasileira de Programadores de TV por Assinatura (ABPTA), Marcos Bitelli, o regulamento proposto pela Anatel é mais uma aberração, que será facilmente contestada na justiça.

O superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Minanssian, alegou que existem mais de mil pedidos de licença de TV a cabo e que a flexibilização proposta no novo regulamento foi a maneira que a agência encontrou para ampliar a oferta do serviço. Mas assegurou que o setor precisa da aprovação do PLC 116, para regular esse mercado e que não vê empecilho entre o regulamento proposto e o projeto.

O PLC 116/2010, que unifica as regras de TV por assinatura, permite a entrada das teles no mercado de cabo e cria cotas de produção nacional, foi debatido hoje em audiência conjunta promovidas pelas comissões do Senado de Constituição e Justiça (CCJ); Ciência e Tecnologia (CCT); Assuntos Econômicos (CAE); de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Educação, Cultura e Esporte (CE); e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

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