Margem de preferência nas compras públicas de TICs é regulamentada


O governo publicou decreto regulamentando a aplicação de margem de preferência para as compras públicas de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação. Os produtos nacionais poderão custar até 25% mais que os similares estrangeiros, com o uso da margem adicional. Para aqueles fabricados por meio de Processo Produtivo Básico (PPB), o preço pode ser até 15% maior. O objetivo da medida é promover o desenvolvimento nacional sustentável.

A norma traz a relação dos produtos que serão beneficiados, como aparelhos telefônicos, inclusive celulares; monitores de vídeo; equipamento de automação bancária; conversores elétricos; carregadores de celulares; multiplexadores e concentradores; aparelhos para cumutação de linhas telefônicas; aparelhos de trunking por tecnologia celular ou satélite; equipamentos de telecomunicações e radiodifusão; radares; fibras ópticas; contadores de eletricidade para smart grid, entre outros.

As margens de preferência serão aplicadas para classificação das propostas após a fase de lances, na modalidade de pregão, e no julgamento e classificação das propostas, nas demais modalidades de licitação. O benefício ao produto nacional valerá até dezembro de 2015.(Da redação)

Anterior Texto final do Marco Civil da Internet traz apenas uma alteração
Próximos Anatel publica norma para cálculo do custo médio de capital