Regras para dispensa de compartilhamento de torres entram em consulta pública


A Anatel abre nesta segunda-feira (17) o prazo para contribuições à proposta de alteração do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, que estará disponível por meio da Consulta Pública nº 57, a partir das 14h. As contribuições devem ser encaminhadas o dia 16 de novembro de 2011.

A proposta tem por objetivo regulamentar o disposto no artigo 10 da Lei nº 11.934/2009, que trata dos limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. As alterações estabelecem as condições em que poderá ser dispensado o compartilhamento de torres. Entre os motivos técnicos que podem justificar a dispensa estão:

•    quando o limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências puder vir a ser ultrapassado devido ao compartilhamento da torre pelas estações de radiocomunicação;
•    quando acarrete interferência prejudicial entre sistemas das prestadoras regularmente instaladas;
•    caso exceda a capacidade da torre para suportar novos equipamentos, comprometendo sua segurança e a estabilidade;
•    caso obstrua a linha de visada entre estações de radiocomunicação pertencentes a prestadoras regularmente instaladas, comprometendo a qualidade da prestação do serviço.

A agência propõe que os detentores da infraestrutura, quando verificada uma das condições de dispensa, deverão comprovar os motivos técnicos por meio de estudo elaborado e assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A consulta propõe, ainda, prazo de 24 meses para as prestadoras de serviços de telecomunicações apresentarem relatórios com as condições de dispensa de compartilhamento para estações transmissoras existentes.(Da redação, com assessoria de imprensa)

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