Concessão de rádio e televisão tem regras mais rígidas


A presidente Dilma Rosseff assinou nesta segunda-feira (16) decreto endurecendo regras para concessão de outorgas dos serviços de radiodifusão. O objetivo, segundo o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, é tornar o processo mais profissional, evitando quer “laranjas e aventureiros” participem das licitações. A ideia  é retomar as licitações, paradas desde 2009, em março.  

Entre as mudanças  está a que obriga a entidade candidata a apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis mais pormenorizadas, sendo vedada a sua substituição por balancentes, por exemplo. Esses documentos deverão ser apresentados junto com pareceres de dois auditores independentes demonstrando a capacidade econômica da empresa, bem como projeto de investimento demonstrando a origem dos recursos a serem aplicados. Também deverá apresentar uma ampla gama de documentos referentes à comprovação de idoneidade da entidade e dos seus sócios.

Outra alteração será o aumento da caução para participar das  licitações. Atualmente é exigido 1% do valor mínimo, que deve subir para até 10%. Mas esse percentual ainda em exame pela consultoria jurídica, deve ser estabelecido em cada edital.

Pelo novo dreceto, os critérios para avaliação das propostas técnicas passam a incluir, além dos programas jornalísticos, educativos, culturais e informativos, o tempo destinado a programas produzidos no município de outorga (produção local) e a programas produzidos por empresas que não mantenham vínculo com empresas ou entidades executoras de serviços de radiodifusão (produção independente). Ou seja, segue-se diretriz do artigo 221 da Constituição Federal de valorização da produção local e independente, o que ampliará a geração de empregos e fomentará um mercado produtor nas cidades sede das novas outorgas.

Outra mudança prevista no decreto é o pagamento do valor integral da outorga, que será feito ainda durante o processo. Se a entidade não realizar o pagamento, será desclassificada e será convocado o segundo colocado. Somente depois será assinado o contrato. As regras em vigor até a data de hoje permitem o parcelamento em duas vezes.

O ministro disse que a falta de pagamento já impediu a liberação de dezenas de outorgas. Esses processos inclusives já foram enviados à Advocacia-Geral da União para anular a licitação, que somente pode ser feito na justiça.

O  decreto determina também que assim que o Congresso Nacional deliberar sobre a outorga, o Ministério das Comunicações expedirá autorização de funcionamento em caráter provisório, válida até a data de emissão da respectiva licença de funcionamento. Além disso, estabelece que o MiniCom será a autoridade responsável pela emissão do ato de outorga de emissoras de rádio, ao passo que à Presidência continuará cabendo a emissão de ato semelhante no que se refere a emissoras de TV.

Políticos

O documento que será assinado hoje substituio decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que estabelece o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, restringe-se ao procedimento licitatório para outorga dos serviços de radiodifusão. Sua modificação vem sendo discutida desde o ano passado, com o objetivo principal de evitar que laranjas assumam a concessão de emissoras de rádio e televisão.

Mas a proibição de concessão de outorgas a políticos, que é defendida pelo ministro das Comunicações, não está prevista no decreto. Segundo Paulo Bernardo, essa questão só pode ser tratada por meio de projeto de lei, o que deverá acontecer na discussão do novo marco regulatório da mídia eletrônica.

“Esse processo continua em discussão no governo e seu avanço depende do amadurecimento da discussão, que não depende somente do Ministério das Comunicações”, disse Bernardo.

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