Regra de tarifação rural desagrada às concessionárias


A proposta de tarifação da telefonia rural, que teve consulta pública encerrada ontem (28), desagrada as três maiores concessionárias. A Embratel reclama da perda de mercado, já que reduz as chamadas consideradas locais de mais de 5 mil dos municípios para 67 áreas do código de numeração. A Oi diverge da exigência da manutenção do serviço, prestado em regime público, mesmo que haja a extinção do contrato de compartilhamento entre a concessionária e a detentora da faixa de 450MHz. E a Telefônica rechaça a mobilidade restrita que, na avaliação dela, descaracteriza a telefonia fixa.

A Embratel argumenta que a redução das áreas de chamadas locais só assegurará o equilíbrio econômico e financeiro da concessionária se houver repasse do consequente aumento do custo para o usuário. “Se for repassar o custo para o usuário, aumentando as tarifas locais, estaríamos frente a duas situações que não atendem o interesse público. A primeira é aumentar tarifas de um serviço com enorme dominância das concessionárias locais, Oi e Telefonica. O usuário não teria opção a não ser pagar mais e pronto. A segunda seria criar, ainda que indiretamente, um tipo de subsídio cruzado entre as modalidades de serviços de STFC, local e longa distância nacional vedado pela LGT”, sustenta a operadora.

A Oi, por sua vez, diz que a Anatel não pode exigir o atendimento individual rural sem a faixa de 450MHz já que o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU 3) condiciona a exigência da obrigação de atendimento individual rural à licitação da frequência. “A manutenção dessa condicionante pode chegar a uma situação inusitada: em uma área rural onde o contrato de exploração industrial foi extinto o atendimento é obrigatório mesmo sem a disponibilidade da infraestrutura de acesso necessária prevista, enquanto que em outro, onde a rede de 450MHz ainda não foi instalada, tal obrigação não existe”, dispara.

A Telefônica registra que a implementação da mobilidade restrita na forma proposta pela Anatel coloca o usuário que adquiriu o produto em uma área rural em condições diversas daquele que o adquiriu numa área urbana, onde essa restrição se aplica, inclusive com base em decisões da própria agência. Para a operadora essa inovação avança sobre os conceitos e abrangência do próprio serviço, considerando que no Brasil a prestação dos serviços de telecomunicações é feita por meio de diversas licenças, a regulamentação tem que tratar de estabelecer os contornos e limites dos serviços. “Se assim não o fizer, poderá estar inviabilizando um ou mais serviços devidamente outorgados potencialmente, no presente caso, o móvel pessoal e o móvel especializado”, afirma.

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