Registro com Ancine será automaticamente deferido após 30 dias


Todos os agentes econômicos relacionados ao conteúdo audiovisual nacional ou estrangeiro terão que se credenciar na Ancine, segundo a minuta de alteração de Instrução Normativa 91, que trata do registro de empresas, colocada em consulta pública nesta sexta-feira (20). Isso inclui empacotadores, programadores e produtores, até mesmo os de canais públicos (como os canais de TV universitários, ou TV Senado e TV Câmara), que terão 60 dias a partir da publicação da minuta no Diário Oficial para fazer seu registro na agência.

 

Há uma salvaguarda. No caso dos programadores e empacotadores, se a Ancine não se pronunciar sobre seu pedido de registro em 30 dias, ele será automaticamente deferido. O requerimento de registro deverá incluir informações sobre canais, pacotes e número de assinantes, o que facilitará o trabalho de regulação e fiscalização da Anatel.

 

Como o regulamento da lei do SeAC publicado ontem, o documento ficará aberto a consulta pública até o dia 3 de março. (Da redação)

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