Reestruturação do Cade é aprovada em mais uma comissão do Senado


O projeto que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) foi aprovado hoje pela Comissão de Infraestrutura do Senado. O texto, já votado na Câmara, foi aprovado também na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), com emendas. Mas ainda terá que passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto …

O projeto que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) foi aprovado hoje pela Comissão de Infraestrutura do Senado. O texto, já votado na Câmara, foi aprovado também na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), com emendas. Mas ainda terá que passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto manteve as modificações já aprovadas na CCT, que preserva a atribuição da Anatel de instruir os atos de concentração no setor de telecomunicações.

Na nova estrutura proposta, estão sendo criados o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, composto por um presidente e seis conselheiros; a Superintendência-geral, que abrirá os processos e analisará previamente fusões e aquisições, e ainda o Departamento de Estudos Econômicos, responsável pelo desenvolvimento de pesquisas. A reorganização institucional do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, prevê a unificação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) das competências divididas atualmente com a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), ligada ao Ministério da Fazenda, e a Secretaria de Direito Econômico (SDE), vinculada do Ministério da Justiça.

Também ficou definido que serão submetidos ao Cade os atos de concentração em que pelo menos um dos grupos envolvidos tenha registrado no ano anterior faturamento bruto anual ou volume de negócios no país equivalente ou superior a R$ 150 milhões. Pelo projeto encaminhado ao Senado o valor mínimo seria R$ 400 milhões. (Da redação, com Agência Senado)

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