Receita disciplina incentivos fiscais à inovação


A Receita Federal publicou nesta terça-feira (30) instrução normativa que disciplina os incentivos fiscais às atividades pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. Pela norma, a pessoa jurídica poderá deduzir do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).

Outra mudança é a permissão para que a empresa investidora usufrua de depreciação acelerada integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

Leia a íntegra da instrução normativa aqui.(Da redação)

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