Receita altera tributação na contratação de datacenters no exterior


A Receita Federal passa a considerar o aluguel de datacenter no exterior para fins tributários como remuneração pela prestação de serviço e não remuneração decorrente de contrato de aluguel de bem móvel, como classificado anteriormente. Com isso, muda a tributação aplicada à atividade.

Pelo novo entendimento, sobre os valores da contratação devem incidir o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Royalties), a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação.

De acordo com o ato declaratório e interpretativo, publicado na edição desta segunda-feira (18) do Diário Oficial da União, as decisões anteriores sobre consultas ao tema ficam automaticamente modificadas, independentemente de comunicação aos consulentes.

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