Reaberta a consulta sobre compartilhamento de infraestrutura


A Anatel reabriu por 15 dias o prazo de recebimento das contribuições à proposta de alteração do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações, disponível por meio da Consulta Pública nº 57. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e saiu por meio de circuito deliberativo e atendeu solicitações do SindiTelebrasil e da Claro.

 
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas até 2 de dezembro. A proposta de alteração do regulamento tem por objetivo regulamentar o disposto no artigo 10 da Lei nº 11.934/2009, que dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. As alterações estabelecem as condições em que poderá ser dispensado o compartilhamento de torres, conforme determinado no referido artigo. Entre os motivos técnicos que podem justificar a dispensa estão:

•    quando o limite de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências puder vir a ser ultrapassado devido ao compartilhamento da torre pelas estações de radiocomunicação;
•    quando acarrete interferência prejudicial entre sistemas das prestadoras regularmente instaladas;
•    caso exceda a capacidade da torre para suportar novos equipamentos, comprometendo sua segurança e a estabilidade;
•    caso obstrua a linha de visada entre estações de radiocomunicação pertencentes a prestadoras regularmente instaladas, comprometendo a qualidade da prestação do serviço.

A Agência propõe que os detentores da infraestrutura, quando verificada uma das condições de dispensa, deverão comprovar os motivos técnicos por meio de estudo elaborado e assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que deverá ser apresentado à Agência sempre que solicitado. A consulta propõe, ainda, prazo de 24 meses para as prestadoras de serviços de telecomunicações apresentarem relatórios com as condições de dispensa de compartilhamento para estações transmissoras existentes.(Da redação, com assessoria de imprensa)

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